Desrespeito recíproco entre autoridades jurídicas: ofensas aos estatutos reguladores

 

A sociedade, incluindo principalmente os profissionais da área jurídica, tem ficado estarrecida com as ofensas recíprocas desferidas por autoridades judiciárias e integrantes do Ministério Público. Não se trata de meras críticas, mas de insultos descabidos e incompatíveis com a dignidade dos cargos – tudo, muitos já o reconhecem, oriundo de disputa pelo poder.

 

De um lado, procuradores da República, insatisfeitos com decisões proferidas pelo STF, fizeram menção a um suposto “golpe à Lava-Jato” e a alguns membros da Corte, apelidados de “turma do abafa”. De outro, ministro da Corte desferindo ofensas de baixa categoria, referindo-se aos procuradores como “gentalha”, “gangsters”, “cretinos” e “gente despreparada” e atribuindo-lhes a posição de integrantes de “máfias” e “organizações criminosas”.

 

Causa surpresa e repúdio esse tipo de comportamento - que, para os cidadãos, é apropriado para outras categorias de agentes públicos já conhecidas, mas nunca para aqueles que, até há pouco tempo, desfrutavam de merecido respeito em virtude da relevância de suas funções constitucionais.

 

Dentro do ângulo comportamental, podem apontar-se três aspectos que mobilizam tal conduta por parte de alguns magistrados e membros do Ministério Público. Primeiramente, não atuam com discrição, mas, ao contrário, preferem o estardalhaço e a notoriedade, para seus quinze minutos de fama. Depois, falta-lhes, à evidência, espírito de colaboração, o que conspira contra a adequada resolução dos litígios sociais. Por último, o excesso de vaidade e um ego profundo, que acabam por ensejar um visível desconforto (e não raro indesejada inimizade) entre magistrados e membros do Ministério Público – embora quase todos neguem o fato por pura dissimulação.

 

Ocorre que, fora desse aspecto interpessoal na relação entre tais autoridades, não se tem divulgado, como regra, que tais condutas espelham infrações disciplinares, suscetíveis de punibilidade (conquanto, na prática, ninguém acredite que possa consumar-se).

 

Com efeito, dispõe a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura) que é dever do magistrado tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça e manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (art. 35, IV e VIII). Além disso, veda-se-lhe que manifeste, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, III).

 

No que concerne ao membro do Ministério Público, a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) inclui no rol de deveres manter ilibada conduta pública e particular, zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções e tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça (art. 43, I, II e IX).

 

Como se pode constatar, as ofensas e insultos recíprocos entre essas autoridades não se limitam a retratar o distanciamento pessoal entre elas, mas, na verdade, refletem transgressões estatutárias passíveis de medidas sancionatórias. É pena que o sistema corporativista que lhes oferece poderosa blindagem seja incapaz e inócuo no que concerne à aplicação do regime punitivo de suas leis estatutárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

ABRIL  2019
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José dos Santos Carvalho Filho

Mestre em Direito – UFRJ. Procurador de Justiça do MP/RJ (aposentado). Presidente de Honra do Instituto de Direito Adminsitrativo do Rio de Janeiro. Advogado – Consultor Jurídico. 

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