Situando metodologicamente os princípios do Direito Administrativo na ciência jurídica

 

Hoje, com muita alegria, inicio minha contribuição ao Portal de Direito Administrativo. Refletindo sobre os possíveis temas para marcar essa sessão de estreia, eu pensei em começar pelo início, pelo princípio, ou melhor, pelos princípios.

 

Os princípios, na ciência do Direito, têm um papel a depender da teoria usada para referenciá-lo. Eis minha preocupação constante quando da abordagem do problema, tanto que a cada aula, a cada semestre, exercitamos a localização metodológica dos estudos dos princípios do Direito Administrativo no âmbito da ciência jurídica.

 

Afinal, o que é um princípio? É próprio de toda ciência possuir princípios e durante muito tempo os princípios jurídicos compartilhavam com os princípios dos demais ramos do conhecimento a ideia de serem “proposições básicas, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes”. Como já situado pelo professor Cretella Júnior, “princípios, nesse sentido, são os alicerces da ciência[1]”. Para Celso Antônio Bandeira de Mello[2], os princípios são “mandamentos nucleares do sistema”.

 

Contudo, os princípios, no Direito, passaram a ter outra acepção, a de mandamento de otimização que, enquanto tais, estão sujeitos ao sopesamento. Essa é a proposta teórica de Robert Alexy[3]. Dentro dessa proposta, que é a base da teoria dos direitos fundamentais, os princípios são dotados de juridicidade. São, portanto, normas ao lado das regras.

 

A ciência jurídica convive, portanto, com essas duas acepções maiores de princípios – proposições básicas do sistema e princípios como normas -. Essa questão, porém, é constantemente omitida nos estudos da matéria, o que vem provocando, o que Virgílio Afonso da Silva nominou de sincretismo metodológico[4]. Não é diferente nos estudos de Direito Administrativo.

 

Ao se falar de princípios no Direito o operador deve necessariamente situar e indicar qual acepção de princípio ele está usando. O Direito Administrativo, à semelhança do que ocorre com todo o Direito Público, é formado por legislações esparsas, carentes de um código. “Disso resulta uma (aparente) desordem, solúvel apenas com a consideração dos princípios”. Segundo Sundfeld, “Os princípios são ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional, permitindo a compreensão de seu modo de organizar-se”[5].

 

Os princípios jurídicos, assim, no Direito Administrativo dão a integridade e a coerência que esse ramo do conhecimento necessita; mas também funcionam como normas ao resolverem diretamente casos concretos – os chamados casos difíceis, geralmente envolvendo o poder do Estado de um lado e os direitos fundamentais de outro - mediante a técnica do sopesamento.

 

Cabe ao operador do Direito Administrativo saber em que momento da interpretação e aplicação do Direito cada acepção de princípio será utilizada, até para poder usar as ferramentas metodológicas adequadas no uso de cada acepção.

 

Ademais, os princípios possuem ainda uma função na formação do bacharel em Direito, pois “É o conhecimento dos princípios, e a habilitação para manejá-los que distingue o jurista do mero conhecedor de textos legais”. Os princípios dão ao operador do Direito a “intuição normativa”. Chamo de intuição normativa aquele sentimento que nos é despertado toda vez que nos deparamos com uma situação em que não conhecemos o texto legal ou a norma, mas sabemos, por intuição e por conhecer os princípios, que aquele problema fático apresentado está conforme – ou não – ao ordenamento jurídico.

 

O Direito Administrativo caminha lado a lado com a política - e suas escolhas difíceis -. Essa sensibilidade que os princípios nos desperta faz toda a diferença na hora de resolver um problema jurídico. Por isso, muitas vezes, um agente político ou público (sem a habilitação jurídica), sem má-fé, mas por ausência pura dessa sensibilidade, pratica atos que malferem esses princípios que não seriam praticados (a não ser que propositadamente) por um operador do Direito.

 

O Direito Administrativo, mediante seus princípios-base implícitos (supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público[6]) e explícitos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência); nos torna juristas; é o que nos torna verdadeiros bacharéis em Direito e não apenas um mero repetidor do texto legal; nos torna proficientes na justiça do caso concreto.  Os princípios são o início, mas também o fim do ordenamento jurídico ao consagrarem os valores que ele visa alcançar.

 

REFERÊNCIAS

 

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed. 4ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2015.

 

CRETELLA, Júnior, José. Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

 

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

 

SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação constitucional e sincretismo metodológico. In: SILVA, Virgílio Afonso da (org.). Interpretação constitucional. 1. ed. 3 tir. São Paulo: Malheiros, 2012.

 

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1996.

 

[1] CRETELLA, Júnior, José. Curso de Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

[2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p .451.

[3] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed. 4ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2015.

[4] Conferir SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação constitucional e sincretismo metodológico. In: SILVA, Virgílio Afonso da (org.). Interpretação constitucional. 1. ed. 3 tir. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 115-144.

[5] SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1996.

[6] A ideia de interesse público vem sendo repensada, principalmente, a partir da Constituição de 1988 e não é uma cláusula em branco em favor da arbitrariedade do Estado; o interesse público só existe e se realiza com respeito aos Direitos Fundamentais e à moldura constitucional.

 

 

 

 

 

ABRIL 2019
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Jéssica Teles de Almeida

Professora de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Piaui. Coordenadora do Curso de Direito da FIED. Advogada e consultora jurídica. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

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