ABRIL  2020
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Manoel Messias Peixinho

Pós-Doutorado da Université Paris, Nanterre. Doutorado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Professor de Direto da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Universidade Cândido Mendes. Presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiro. Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro.

COLUNAS

 

Inconstitucionalidade no dia em que a terra parou: entre o COVID-19, os infernos dantesco e islâmico e as sanidades carismáticas

 

Como fazer a citação: PEIXINHO, MANOEL MESSIAS. Inconstitucionalidade no dia em que a terra parou: entre o COVID-19, os infernos dantesco e ilsâmico e as sanidades carismáticas, Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, abril/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.

 

Na música “O dia em que a terra parou”, de Raul Seixas, o poeta diz que “o empregado não saiu pro seu trabalho, pois sabia que o patrão também não 'tava lá. Dona de casa não saiu pra comprar pão pois sabia que o padeiro também não 'tava lá. E o guarda não saiu para prender pois sabia que o ladrão, também não 'tava lá. E o ladrão não saiu para roubar, pois sabia que não ia ter onde gastar”. Esta canção profética antecipa, escatologicamente, a pandemia do Covid-19 que provoca perda de vidas, sofrimento e desespero de pessoas, famílias e dos profissionais que trabalham e se expõem ao perigo para que possamos sobreviver.

 

A asfixia pandêmica paralisou os diversos setores da sociedade e ensejou a inatividade de empresas, o isolamento social, a suspensão do trabalho e o desemprego já se alastra com o advento de um exército de excluídos invisíveis que ganhou visibilidade nas filas para receberem o auxílio social (esmola) “generosamente” ofertado pelo Governo Federal.

 

  Neste contexto que mistura o Inferno de Dante com o Inferno Islâmico, o Governo Federal, com o auxílio do Poder Legislativo, promoveu a edição de normas jurídicas específicas para enfrentamento da crise gerada pelo Covid-19. Assim foi promulgada a Lei 13.979/20 que estabeleceu normas gerais acerca de matérias como direito urbanístico, proteção e defesa da saúde e produção e consumo, conforme §1º do art. 24 da Constituição Federal ao conferir às autoridades competentes a adoção das medidas enumeradas na lei, as quais constituem um rol não exaustivo.

 

Na verdade, a Lei 13.979/20 é um arremedo que contém inconstitucionalidades, ilegalidades e irracionalidades. O primeiro exemplo de inconstitucionalidade está na redação original do artigo 3º que discrimina diversas competências da União para o enfrentamento da pandemia sem reconhecer a competência concorrente dos outros entes federativos. Em boa hora, o STF ao julgar liminarmente (ADI) 634 reconheceu a competência concorrente para impor medidas de prevenção e combate ao coronavírus.

 

O segundo exemplo de inconstitucionalidade está §3º do artigo 4º da Lei 13.979/20 ao autorizar “excepcionalmente... a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido”. Este dispositivo é claramente inconstitucional porque viola os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do interesse público. Ou seja, em nome da pandemia, o Poder Público é autorizado a contratar com pessoas declaradas inidôneas numa violação frontal a valores republicanos.

 

Ressalte-se, ainda, que o Poder Legislativo assegura no III, §2º, do artigo 3º da Lei 13.979/20 aos brasileiros “o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”, em contraste com o incentivo carismático do Supremo Chefe de Governo e de Estado que ignora a letalidade do vírus ao participar e incentivar aglomerações de grandes públicos que protestam contra um vírus ideológico que provoca apenas uma gripezinha que, inexplicavelmente, mata milhares de mortes.

 

Superados os infernos dantesco e islâmico, chega-se a uma única conclusão jurídica plausível: é preciso adotar o isolamento de grande parte de agentes públicos, legisladores e gestores num hospício fechado e incomunicável como propôs Machado de Assis, no O Alienista, uma vez que não é possível testar a sanidade virótica desses líderes republicanos.         

 

 

 

 

 

 

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