Acórdão 862/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Competência do TCU. Recomendação. Natureza jurídica. Determinação. Requisito.

Não é a relevância da medida que a classifica como objeto de determinação ou de recomendação. É a existência de referência normativa ou jurisprudencial que legitima o TCU a expedir determinação. Se a medida expedida pelo Tribunal é tão somente proposta de práticas para melhoraria da gestão, deve ser realizada mediante recomendação.

 

Acórdão 865/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Direito Processual. Embargos de declaração. Omissão. Multa. Dosimetria. Critério.

Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de indicação do critério utilizado para estipular o montante da multa, uma vez que a dosimetria da sanção é orientada por juízo discricionário de valor acerca da gravidade das irregularidades verificadas no caso concreto, tendo como limites apenas aqueles fixados legal e regimentalmente (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 e art. 268, incisos I a VIII, do Regimento Interno do TCU).

 

Acórdão 869/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Decisão judicial. Sentença penal absolutória.

A absolvição penal afasta a responsabilidade administrativa do gestor perante o TCU apenas quando declarar a inexistência do fato ou da autoria imputada. Se a absolvição for por falta de provas ou ausência de dolo, tal responsabilidade não é excluída.

 

Acórdão 875/2020 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Fiscalização. Terceirização. Contratante. Acompanhamento. Obrigação.

A contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos (art. 67 da Lei 8.666/1993) não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição.

 

Acórdão 4194/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Multa. Acumulação. Simultaneidade. Requisito.

É possível a aplicação concomitante das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992 ao mesmo responsável quando os fatos motivadores de cada penalidade são distintos.

 

Acórdão 4198/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Citação. Validade. Citação por edital. Endereço. Base de dados.

É válida a citação por edital quando demonstrado que não foi possível localizar o responsável em nenhum dos endereços constantes das bases de dados disponíveis para consulta.

 

Acórdão 4232/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Pessoal. Ato sujeito a registro. Alteração. Aposentadoria.

A ausência de registro do ato inicial de concessão de aposentadoria, por si só, impede o registro de ato de alteração posterior, pois, além de o benefício previdenciário ainda não ter se aperfeiçoado no âmbito do TCU, a alteração possui natureza acessória à concessão inicial. A alteração deve ser apreciada após ou em conjunto com a concessão inicial.

 

Acórdão 4269/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pessoal. Admissão de pessoal. Jornada de trabalho. Setor privado. Compatibilidade de horário.

A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho (art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990).

 

Acórdão 3564/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Convênio. Execução financeira. Nexo de causalidade. Empresa fictícia.

A contratação de empresa de fachada por entidade convenente rompe o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e o objeto executado, pela impossibilidade fática de a obra ter sido executada por empresa inexistente de fato.

 

Acórdão 3578/2020 Segunda Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministra Ana Arraes)

Pessoal. Pensão especial de ex-combatente. Vedação. Benefício previdenciário. Acumulação.

A pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei 4.242/1963 não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência, não havendo quaisquer ressalvas acerca dessas restrições.

 

Acórdão 3579/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Delegação de competência. Abrangência. Culpa in vigilando. Supervisão.

A delegação de competência não implica delegação de responsabilidade, competindo ao delegante a fiscalização dos atos de seus subordinados, especialmente em situações nas quais, pela importância do objeto e pela materialidade dos recursos envolvidos, a necessidade de supervisão não pode ser subestimada.

 

Acórdão 726/2020 Plenário (Levantamento, Relator Ministra Ana Arraes)

Gestão Administrativa. ANEEL. Competência. Fiscalização. Barragem. Segurança.

É de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fiscalização de empreendimentos de geração de energia elétrica com potência igual ou inferior a 5.000 kW, inclusive para fins de segurança das barragens (arts. 1º e 5º da Lei 12.334/2010 c/c o art. 2º da Lei 9.427/1996).

 

Acórdão 731/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Prazo. Interrupção. Código de Processo Civil.

No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU). As regras próprias e específicas do processo de controle externo prevalecem sobre as normas processuais comuns.

 

Acórdão 739/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Empresa estatal.

No âmbito das empresas estatais, a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no conselho regional profissional da unidade federativa em que será executado o objeto afronta o disposto nos arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016.

 

Acórdão 741/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Julgamento. Pauta de sessão. Empate. Ministro presidente. Voto.

No caso de empate na votação, o julgamento fica suspenso até o pronunciamento do presidente do colegiado competente, que poderá ocorrer a qualquer tempo, sem que seja necessário ato formal para exclusão e posterior inclusão do processo em pauta.

 

Acórdão 762/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Termo inicial. Benefício previdenciário. Fraude.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU no caso de concessão fraudulenta de benefício previdenciário é a data do último pagamento indevidamente realizado.

 

Acórdão 762/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Solidariedade. Benefício previdenciário. Fraude. Medida administrativa.

Não comprovada a participação do beneficiário na concessão irregular de benefício previdenciário, fica afastada a responsabilidade do segurado perante o TCU, sem prejuízo da adoção, pelos órgãos competentes, de providências administrativas e/ou judiciais para reaver os valores indevidamente pagos.

 

Acórdão 765/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Gestão Administrativa. Meio ambiente. Impacto ambiental. Compensação ambiental. Forma.

A medida de compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000 pode ser cumprida pelo empreendedor de forma direta, como obrigação de fazer, ou indireta, mediante obrigação de pagar o valor fixado pelo órgão ambiental licenciador (art. 14-A da Lei 11.516/2007, acrescido pela Lei 13.668/2018).

 

Acórdão 765/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Competência do TCU. Ente da Federação. Autonomia administrativa. Compensação ambiental. Licenciamento ambiental.

O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos de compensação ambiental indireta (art. 36 da Lei 9.985/2000 c/c art. 14-A da Lei 11.516/2007, acrescido pela Lei 13.668/2018) recolhidos por empresas estatais da União a órgãos ambientais de outra esfera de governo.

 

Acórdão 3789/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Recurso de reconsideração. Admissibilidade. Prazo.

É ônus do recorrente, na interposição de recurso de reconsideração fora do prazo de quinze dias, mas dentro do período de 180 dias, apontar qual o fato novo a ensejar o recebimento do apelo (art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU). Não cabe ao Tribunal inferir ou buscar, entre os argumentos, alegações e documentos trazidos, qual o fato novo com eficácia sobre a prova produzida a ser considerado para o conhecimento do recurso.

 

Acórdão 3382/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)

Pessoal. Pensão civil. Cônjuge. Parentesco por consanguinidade.

É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200/1941.

 

Acórdão 662/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministra Ana Arraes)

Convênio. Prestação de contas. FNDE. Pnae. Conselho de alimentação escolar. Parecer. Ausência.

A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar gera presunção relativa de dano ao erário, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos se faça por intermédio de outros meios lícitos de prova.

 

Acórdão 674/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Pregão. Proposta. Inexequibilidade. Desclassificação. Requisito.

O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.

 

Acórdão 679/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Prazo. Interrupção.

A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto na Lei 10.406/2002 (Código Civil), dez anos, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.

 

Acórdão 680/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Citação. Validade. Endereço. Receita Federal do Brasil. AR.

Para a validade da citação, não é necessário que a comunicação processual seja pessoalmente entregue ao destinatário, bastando que o ofício com o aviso de recebimento dos Correios (AR) seja recebido no endereço do responsável, obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal.

 

Acórdão 686/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Competência do TCU. Administração federal. Abrangência. Poder Legislativo. Solicitação de informação do Congresso Nacional. Auditoria.

Apesar da competência para solicitar ao TCU a realização de auditorias (art. 71, inciso IV, da Constituição Federal), não cabe às Comissões do Poder Legislativo adentrar o mérito do ato de fiscalização e controle, de modo a interferir no exame da questão pelo Tribunal, bem como determinar a aplicação de sanção ou a sustação de atos administrativos.

 

Acórdão 687/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Direito Processual. Embargos de declaração. Reiteração. Protelação. Efeito suspensivo. Trânsito em julgado.

No caso de reiterada oposição de embargos declaratórios, com intuito manifestamente protelatório, esses serão recebidos como mera petição e não impedirão a consumação do trânsito em julgado da deliberação condenatória (art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU).

 

Acórdão 689/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Gestão Administrativa. Serviços advocatícios. Defesa de responsável. Interesse público. Caráter personalíssimo.

É irregular a utilização dos serviços advocatícios do corpo técnico de órgão ou entidade pública para defender dirigentes ou ex-dirigentes em processos administrativos ou judiciais, quando comprovado que os atos praticados foram manifestamente ilegais ou contrários aos interesses da instituição, tendo em vista o caráter personalíssimo da responsabilização.

 

Acórdão 594/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Comissão de licitação. Princípio da segregação de funções. Orçamento estimativo. Avaliação. Competência.

Não cabe à comissão de licitação avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório.

 

Acórdão 611/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Responsabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Representação. Interesse privado.

Formular representação ao TCU com interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, 80 e 81 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Licitação. Parecer jurídico. Erro grosseiro. Obras e serviços de engenharia. Preço unitário. Critério.

A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório, pois deveria saber, como esperado do pareceristas médio, quando as disposições editalícias não estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência.

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Direito Processual. Prazo. Prorrogação. Defesa de responsável. Notificação. Ausência. Nulidade.

Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, cabendo a ele acompanhar o desfecho do pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU).

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Culpa. Parecerista. Advogado. Parecer jurídico. AGU.

Os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal, nos casos que abarquem a esfera de competência do TCU, podem ser responsabilizados pelo Tribunal, mesmo quando não tenham atuado com dolo ou fraude.

 

Acórdão 616/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Conselho de fiscalização profissional. Diárias. Indenização. Valor. Referência.

Os conselhos de fiscalização profissional, na fixação do valor de diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004, devem adotar valores razoáveis, que não excedam injustificadamente aqueles estabelecidos por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Acórdão 618/2020 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Bruno Dantas)

Competência do TCU. Agência reguladora. Abrangência. Termo de ajustamento de conduta. Princípio da motivação.

A celebração de termo de ajustamento de conduta por agência reguladora, em que a entidade, em vez de arrecadar as multas que lhe são devidas, negocia com a concessionária de serviço público para que haja o ajuste da conduta irregular e para que os valores envolvidos sejam convertidos em investimentos, por se tratar de transação envolvendo recursos públicos, está sujeita à jurisdição do TCU. A escolha dos compromissos que integrarão o TAC requer motivação demonstrando a presença do interesse público na aceitação dessa permuta.

 

Acórdão 3145/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Quintos. Tempo de serviço. Continuidade. Contagem de tempo de serviço. Função de confiança. Metodologia.

A incorporação de quintos deve observar rigorosamente a sequência cronológica das funções exercidas, de modo a se assegurar a incorporação daquela desempenhada por maior tempo dentro de cada período de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3º, § 3º, da Lei 8.911/1994). É irregular o procedimento de se agrupar os dias trabalhados pelo servidor conforme a função exercida, sem a observância da ordem cronológica, com objetivo de assegurar a melhor combinação possível para a incorporação da vantagem.

 

Acórdão 2576/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Cachê. Nexo de causalidade.

Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, mediante inexigibilidade de licitação fundada no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, a demonstração de que os pagamentos foram recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, comprova o nexo de causalidade entre os recursos transferidos pelo concedente e as despesas realizadas pelo convenente.

 

Acórdão 2577/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Superfaturamento. Artista consagrado. Cachê. Intermediação.

Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo, salvo se demonstrados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência.

 

Acórdão 594/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Comissão de licitação. Princípio da segregação de funções. Orçamento estimativo. Avaliação. Competência.

Não cabe à comissão de licitação avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório.

 

Acórdão 611/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Responsabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Representação. Interesse privado.

Formular representação ao TCU com interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, 80 e 81 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Licitação. Parecer jurídico. Erro grosseiro. Obras e serviços de engenharia. Preço unitário. Critério.

A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório, pois deveria saber, como esperado do pareceristas médio, quando as disposições editalícias não estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência.

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Direito Processual. Prazo. Prorrogação. Defesa de responsável. Notificação. Ausência. Nulidade.

Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, cabendo a ele acompanhar o desfecho do pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU).

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Culpa. Parecerista. Advogado. Parecer jurídico. AGU.

Os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal, nos casos que abarquem a esfera de competência do TCU, podem ser responsabilizados pelo Tribunal, mesmo quando não tenham atuado com dolo ou fraude.

 

Acórdão 616/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Conselho de fiscalização profissional. Diárias. Indenização. Valor. Referência.

Os conselhos de fiscalização profissional, na fixação do valor de diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004, devem adotar valores razoáveis, que não excedam injustificadamente aqueles estabelecidos por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Acórdão 618/2020 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Bruno Dantas)

Competência do TCU. Agência reguladora. Abrangência. Termo de ajustamento de conduta. Princípio da motivação.

A celebração de termo de ajustamento de conduta por agência reguladora, em que a entidade, em vez de arrecadar as multas que lhe são devidas, negocia com a concessionária de serviço público para que haja o ajuste da conduta irregular e para que os valores envolvidos sejam convertidos em investimentos, por se tratar de transação envolvendo recursos públicos, está sujeita à jurisdição do TCU. A escolha dos compromissos que integrarão o TAC requer motivação demonstrando a presença do interesse público na aceitação dessa permuta.

 

Acórdão 3145/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Quintos. Tempo de serviço. Continuidade. Contagem de tempo de serviço. Função de confiança. Metodologia.

A incorporação de quintos deve observar rigorosamente a sequência cronológica das funções exercidas, de modo a se assegurar a incorporação daquela desempenhada por maior tempo dentro de cada período de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3º, § 3º, da Lei 8.911/1994). É irregular o procedimento de se agrupar os dias trabalhados pelo servidor conforme a função exercida, sem a observância da ordem cronológica, com objetivo de assegurar a melhor combinação possível para a incorporação da vantagem.

 

Acórdão 2576/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Cachê. Nexo de causalidade.

Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, mediante inexigibilidade de licitação fundada no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, a demonstração de que os pagamentos foram recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, comprova o nexo de causalidade entre os recursos transferidos pelo concedente e as despesas realizadas pelo convenente.

 

Acórdão 2577/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Superfaturamento. Artista consagrado. Cachê. Intermediação.

Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo, salvo se demonstrados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência.

 

Acórdão 594/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Comissão de licitação. Princípio da segregação de funções. Orçamento estimativo. Avaliação. Competência.

Não cabe à comissão de licitação avaliar o conteúdo da pesquisa de preços realizada pelo setor competente do órgão, pois são de sua responsabilidade, em regra, apenas os atos relacionados à condução do procedimento licitatório.

 

Acórdão 611/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Responsabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Representação. Interesse privado.

Formular representação ao TCU com interesses predominantemente privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, 80 e 81 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Licitação. Parecer jurídico. Erro grosseiro. Obras e serviços de engenharia. Preço unitário. Critério.

A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra, em complemento ao critério de aceitabilidade do preço global, configura erro grosseiro que atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório, pois deveria saber, como esperado do pareceristas médio, quando as disposições editalícias não estão aderentes aos normativos legais e à jurisprudência.

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Direito Processual. Prazo. Prorrogação. Defesa de responsável. Notificação. Ausência. Nulidade.

Não é causa de nulidade a ausência de comunicação ao responsável do deferimento de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa, cabendo a ele acompanhar o desfecho do pleito (art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU).

 

Acórdão 615/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Culpa. Parecerista. Advogado. Parecer jurídico. AGU.

Os ocupantes de cargos da Advocacia Pública Federal, nos casos que abarquem a esfera de competência do TCU, podem ser responsabilizados pelo Tribunal, mesmo quando não tenham atuado com dolo ou fraude.

 

Acórdão 616/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Conselho de fiscalização profissional. Diárias. Indenização. Valor. Referência.

Os conselhos de fiscalização profissional, na fixação do valor de diárias e de outras indenizações correlatas, com base no art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004, devem adotar valores razoáveis, que não excedam injustificadamente aqueles estabelecidos por outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Acórdão 618/2020 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Bruno Dantas)

Competência do TCU. Agência reguladora. Abrangência. Termo de ajustamento de conduta. Princípio da motivação.

A celebração de termo de ajustamento de conduta por agência reguladora, em que a entidade, em vez de arrecadar as multas que lhe são devidas, negocia com a concessionária de serviço público para que haja o ajuste da conduta irregular e para que os valores envolvidos sejam convertidos em investimentos, por se tratar de transação envolvendo recursos públicos, está sujeita à jurisdição do TCU. A escolha dos compromissos que integrarão o TAC requer motivação demonstrando a presença do interesse público na aceitação dessa permuta.

 

Acórdão 3145/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Quintos. Tempo de serviço. Continuidade. Contagem de tempo de serviço. Função de confiança. Metodologia.

A incorporação de quintos deve observar rigorosamente a sequência cronológica das funções exercidas, de modo a se assegurar a incorporação daquela desempenhada por maior tempo dentro de cada período de doze meses consecutivos, ainda que não contínuos, de exercício de função (art. 3º, § 3º, da Lei 8.911/1994). É irregular o procedimento de se agrupar os dias trabalhados pelo servidor conforme a função exercida, sem a observância da ordem cronológica, com objetivo de assegurar a melhor combinação possível para a incorporação da vantagem.

 

Acórdão 2576/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Cachê. Nexo de causalidade.

Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, mediante inexigibilidade de licitação fundada no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, a demonstração de que os pagamentos foram recebidos pelo artista ou por seu representante devidamente habilitado, seja detentor de contrato de exclusividade, portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, comprova o nexo de causalidade entre os recursos transferidos pelo concedente e as despesas realizadas pelo convenente.

 

Acórdão 2577/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Débito. Superfaturamento. Artista consagrado. Cachê. Intermediação.

Nos convênios para a realização de eventos, configura débito a diferença entre o valor pago à empresa intermediadora do show a título de cachê e o valor efetivamente repassado ao artista ou a seu representante exclusivo, salvo se demonstrados outros custos incorridos pela empresa que justifiquem a divergência.

 

 

 

Tribunal de Contas da União

Acompanhe aqui a seção de jurisprudência do Tribunal de Contas da União do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo os principais julgamentos da corte durante o período dividido abaixo conforme a sua edição. Para acessar as edições completas do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo os links para todas as suas sessões (legislação, doutrina, jurisprudência acesse o menu edições e escolha o mês/ano desejado

 

ABRIL 2020
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JURISPRUDÊNCIA

Como fazer a citação: BRASIL, Tribunal de Contas da União, Tipo de ação nº 0000, rel. Min. (nome do relator), julgamento em 00 de mês de 0000. Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, abril/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.