Foi editada a MP 951 que estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Saiba mais

A contratação de empresa para auxiliar a Administração na fiscalização de contratos (art. 67 da Lei 8.666/1993) não retira desta a obrigação do acompanhamento, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição.. Leia Mais

         Em meio a pandemia global e a discussão sobre as medidas de isolamento nos governos federais, estaduais e municipais tivemos decisões relevantes da jurisprudência do STF, STJ e TCU em matérias administrativas como competências administrativas, concurso público e nomeação, prescrição administrativa e  outras.

       Foram editadas, ainda, normas relativas às compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital, bem como, inúmeros outros decretos, MP e portarias sobre a COVID-19, inclusive, para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus.

    O COVID-19, também, é tema das colunas e dos artigos dessa edição do Jornal de Direito Administrativo. Os autores Bruno barbirato, Flávio Garcial Cabral, Jéssica Teles, Manoel Peixinho, Leonardo Vizeu e Plauto Cardoso nos brindam com análises pontuais sobre os efeitos da pandemia. Boa leitura!

A corte determinou, que nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame. Leia Mais

Supremo Tribunal Federal proíbe Chefe do Poder Executivo Federal de ingerência nos Estados e Municípios 
Superior Tribunal de Justiça define prazo prescricional para anulação de concurso
Tribunal de Contas da União determina dever de fiscalização dos contratos pela Administração Pública

JURISPRUDÊNCIA

BIOGRAFIA

NOTÍCIAS

LEGISLAÇÃO

Editado novo marco nos contratos públicos

O Plenário, por maioria, referendou medida cautelar em ação direta, deferida pelo ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979/2020, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federa, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Leia Mais

Alexandre Santos de Aragão, Professor Titular da UERJ

Na seção de biografias deste mês a biografia com a trajetória acadêmica e profissional do prof. dr. Alexandre Santos de Aragão de autoria do próprio professor Saiba mais

COLUNAS

 

Os impactos da COVID-19 na Adm. Pública
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Plauto Cardoso

Sobre juristas e legistas

 

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EDITORIAL

 

Especial Coronavírus

CHAMADA DE ARTIGOS E RESENHAS - O Jornal de Direito Administrativo encontra-se com inscrições abertas para graduados especialistas para envio de artigos (12 a 40pgs) e resenhas de livros (5 a 15pgs). Para se inscrever basta enviar o texto com cópia do endereço do curriculum lattes para editorial@dtoadministrativo.com.br observada as diretrizes para autores.

CHAMADA DE COLUNISTAS E MEMBROS DO CONSELHO EDITORIAL - O Jornal de Direito Administrativo encontra-se com inscrições abertas para professores com doutorado ou mestrado para coluna mensal (de 2 a 3pgs) e para o conselho editorial "pro bono". Para participar do processo seletivo basta manifestar o interesse por email com cópia do endereço do curriculum lattes para editorial@dtoadministrativo.com.br

ARTIGOS

 

ABRIL 2020
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Emerson Affonso da Costa Moura

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