Direito administrativo, big data e a "quarta reforma administrativa"

 

O cenário digital trouxe diferentes aspectos ao exercício do poder e essa conclusão é extraída de pesquisas atuais e contemporâneas, sensíveis à nova realidade do “cibermundo”, que apontam para a necessidade do desenvolvimento de uma “consciência política digital”[1].

 

A Administração Pública relaciona-se diretamente ao tema, principalmente por que ela é, em seu sentido material, a gestão, na prática, do exercício do poder e das escolhas deste, em um determinado momento e espaço. Se está cada vez mais difícil acordar, sair de casa e trabalhar sem o recurso aos meios digitais, estes, por outro lado, também estão bastante presentes no cotidiano administrativo. Arrisco dizer que as novas tecnologias devem ser aliadas da Administração Pública, principalmente quando o assunto é tornar gestão e execução dos serviços públicos mais eficientes ou afiar o exercício do poder de polícia em prol do interesse público e da defesa dos direitos fundamentais.

 

O E-título, opções de atendimento ao público pela internet, a comunicação oficial do governo por meio das redes sociais, o uso e cruzamento de dados pela administração tributária para realizar fiscalizações e autuações fiscais[2] são alguns exemplos do uso das novas tecnologias pela Administração Pública.

Inteligência Artificial (IA) e Big Data são termos muito utilizados atualmente e que se relacionam. O Big Data é o combustível da IA. Big Data, apesar de não possuir uma conceituação unânime, é o conjunto de dados digitais presentes na rede. Esses dados são gerados e formados a partir dos registros digitais que os usuários deixam a partir de sua navegação[3].

 

O que pesquisamos nas plataformas de busca, o que curtimos, deixamos de curtir, nossas reações a uma postagem do Facebook (Sean Parker, primeiro presidente do Facebook, chamou de “circuito de feedback de validação social”[4]), as hastags que inserimos no Instragram, nossa localização, o horário que estamos online, tudo isso forma um conjunto de dados altamente valiosos que são usados para fins de publicidade, inclusive, individualizada. Arrisco-me a dizer que as redes sociais são comodidades que aderimos em troca dos nossos dados pessoais e preferências, um dos bens mais valiosos atualmente.

 

Esses dados permitem que se antecipe ou se analise comportamentos ou, a partir de algorítimos (códigos), se desenvolvam relações mais complexas. Eles já estão sendo gerenciados e usados pelo governo para fins de base para formulação de políticas públicas. Pelo menos essa é a proposta do GovData (www.govdata.org.br ), o Big Data da Administração Pública. Por meio de cruzamento de informações, mais de 05 (cinco) milhões de benefícios irregulares referente ao programa assistencial Bolsa-Família foram cancelados[5], por exemplo.

 

Mediante uso de dados, o Labcontas - Laboratório de Informações de Controle – trabalha com as robôs Alice, Sofia e Mônica que buscam detectar irregularidades em licitações. Alice revisa 200 editais por dia. Esse serviço, se desenvolvido por servidores, demoraria meses ou exigiria inúmeros servidores para desenvolvê-lo com a mesma eficiência[6].

 

Esses exemplos nos levam a pensar em como e em que medida a inserção e adoção, pela Administração Pública, de novas tecnologias podem auxiliar na prestação da função administrativa e fornecimento dos serviços públicos e também qual a função do Direito Administrativo no meio desses avanços no mundo digital com reflexões administrativas.

 

Sem dúvidas, ainda estamos em fase de transição e apostamos, assim como Couto[7], que a próxima reforma administrativa no Brasil seja a digital, vindo esta a somar–se às anteriores (patrimonialista, burocrática e gerencial) na evolução da busca da melhor prestação das funções exercidas pela Administração Pública. Alguns institutos, sem dúvidas, sofrerão modificações em seus estatutos jurídicos, como o concurso público e o servidor público, após essa reforma digital. O atual Ministro da Economia, em um das suas falas, já menciona não ter a intenção de preencher vagas dos servidores aposentados, mas sim investir na digitalização[8].

 

Contudo, não podemos olvidar dos limites éticos acerca do uso de dados dos administrados pelo poder público, como a origem (como esses dados são captados), os fins (para qual finalidade esses dados serão usados) e a segurança dos mesmos[9]. Existe defesa do uso de dados, sem consentimento, pelo poder público para maximizar a prestação dos serviços público[10]. Confesso que vejo essa questão com muita cautela, pois não podemos esquecer de aliar o uso das novas tecnologias, na busca do interesse público, ao respeito aos direitos fundamentais, como a ampla defesa, fundamentação das decisões administrativas e privacidade.

 

A Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, traz uma série de dispositivos que tratam do acesso e uso de dados pessoais. Não podemos esquecer da legalidade (juridicidade) estrita que rege a conduta do Administrador Público e que uma reforma administrativa digital ou mesmo a adesão de mecanismos tecnológicos para a melhor prestação da função administrativa e dos serviços públicos devem ser feitos com obediência estrita ao Direito, sem qualquer margem de atuação desregulada.

 

Por fim, o uso das tecnologias pela Administração Pública, principalmente trançando estratégias e políticas públicas a partir de uma base de dados digitais, não deve ocorrer como uma arma onipresente que desconsidere o conjunto de direitos e valores constitucionais[11]. O interesse público só se realiza com respeito à Constituição.

 

REFERÊNCIAS

 

A RELAÇÃO Entre Big Data e Inteligência Artificial, 04/10/2017.  Disponível em <https://www.bigdatacorp.info/single-post/a-relacao-entre-big-data-e-inteligencia-artificial>. Acesso em 07 /05/2019.

 

BINENBOJM, Gustavo. A Constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: um inventário de avanços e retrocessos. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 13, março/abril/maio de 20008. Salvador/Bahia.

 

GOMES, HELTON SIMÕES. Como as robôs Alice, Sofia e Mônica ajudam o TCU a caçar irregularidades em licitações. 13/03/2018. Disponível em <https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/como-as-robos-alice-sofia-e-monica-ajudam-o-tcu-a-cacar-irregularidades-em-licitacoes.ghtml>. Acesso em 08/05/2019.

 

GRANVILLE, Kevin. Como a Cambridge Analytica recolheu dados do Facebook. 21/03/2018. Disponível em<https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/03/como-a-cambridge-analytica-recolheu-dados-do-facebook.shtml>. Acesso em 08/05/2019.

 

GROSSMANN, Luís Osvaldo. Big data no Governo Federal levou ao corte de 5 milhões do Bolsa Família, 16/04/2018. Disponível em <https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htmUserActiveTemplate=site&UserActiveTemplate=mobile%252Csite&infoid=47765&sid=11>. Acesso em 06/05/2019.

 

LANIER, Jaron. 10 argumentos para você deletar agora suas redes sociais. 1º Ed. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2018.

 

LEMOS, Ronaldo; ADAMI, Mateus Piva; SUNDFELD. Proteção de dados na Administração Pública, 14/05/2018. Disponível <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dados-administracao-publica-14052018>. Acesso em 07/05/2019.

 

MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; RIVERA, Laura Nathalie Hernandez. Democratização na era digital: desafios para um diálogo consciente e igualitário. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 7, nº 3, 2017 p. 601-616.

 

MACHADO SEGUNDO. Hugo de Brito. Inteligência artificial e tributação: a que(m) os algoritmos devem servir? 13/02/2019. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-fev-13/consultor-tributario-inteligencia-artificial-tributacao-quem-algoritmos-servir> . Acesso em 08/05/2019.

 

TONDO, Stephanie. Guedes diz que metade dos servidores vai se aposentar e descarta concursos: 'Vamos investir na digitalização'. 15/03/2019. Disponível em <https://oglobo.globo.com/economia/guedes-diz-que-metade-dos-servidores-vai-se-aposentar-descarta-concursos-vamos-investir-na-digitalizacao-23524961>. Acesso em 24/04/2019.

 

[1] MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; RIVERA, Laura Nathalie Hernandez. Democratização na era digital: desafios para um diálogo consciente e igualitário. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 7, nº 3, 2017 p. 601-616.

[2] MACHADO SEGUNDO. Hugo de Brito. Inteligência artificial e tributação: a que(m) os algoritmos devem servir? 13/02/2019. Disponível em <https://www.conjur.com.br/2019-fev-13/consultor-tributario-inteligencia-artificial-tributacao-quem-algoritmos-servir> . Acesso em 08/05/2019.

[3] A Relação Entre Big Data e Inteligência Artificial, 04/10/2017.  Disponível em <https://www.bigdatacorp.info/single-post/a-relacao-entre-big-data-e-inteligencia-artificial>. Acesso em 07 /05/2019.

[4] LANIER, Jaron. 10 argumentos para você deletar agora suas redes sociais. 1º Ed. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2018.

[5] Grossmann, Luís Osvaldo. Big data no Governo Federal levou ao corte de 5 milhões do Bolsa Família, 16/04/2018. Disponível em <https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&UserActiveTemplate=mobile%252Csite&infoid=47765&sid=11>. Acesso em 06/05/2019.

[6] GOMES, HELTON SIMÕES. Como as robôs Alice, Sofia e Mônica ajudam o TCU a caçar irregularidades em licitações. 13/03/2018. Disponível em <https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/como-as-robos-alice-sofia-e-monica-ajudam-o-tcu-a-cacar-irregularidades-em-licitacoes.ghtml>. Acesso em 08/05/2019.

[7]

[8] TONDO, Stephanie. Guedes diz que metade dos servidores vai se aposentar e descarta concursos: 'Vamos investir na digitalização'. 15/03/2019. Disponível em <https://oglobo.globo.com/economia/guedes-diz-que-metade-dos-servidores-vai-se-aposentar-descarta-concursos-vamos-investir-na-digitalizacao-23524961>. Acesso em 24/04/2019.

[9] GRANVILLE, Kevin. Como a Cambridge Analytica recolheu dados do Facebook. 21/03/2018. Disponível em<https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/03/como-a-cambridge-analytica-recolheu-dados-do-facebook.shtml>. Acesso em 08/05/2019.

[10] LEMOS, Ronaldo; ADAMI, Mateus Piva; SUNDFELD. Proteção de dados na Administração Pública, 14/05/2018. Disponível <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dados-administracao-publica-14052018>. Acesso em 07/05/2019.

[11] Sobre a constitucionalização do Direito Administrativo, conferir BINENBOJM, Gustavo. A Constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: um

inventário de avanços e retrocessos. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 13, março/abril/maio de 20008. Salvador/Bahia.

 

 

 

 

 

 

MAIO 2019
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Jéssica Teles de Almeida

Professora de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Piaui. Coordenadora do Curso de Direito da FIED. Advogada e consultora jurídica. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

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