A importância do Governo digital na diminuição da subnotificação de casos do Covid-19 no Brasil

 

Como fazer a citação: SAIKALI, Lucas Bossoni. A importância do Governo digital na diminuição da subnotificação de casos do Covid-19 no Brasil, Jornal de Direito Administrativo (JDA), ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 2, maio/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.

 

Como era de se esperar, o Brasil não ficou isento da crise mundial que se instalou por conta do surto da pandemia do Covid-19. Até o dia 29 de maio de 2020, o país possuía 438.238 mil casos confirmados e mais de 26.754 mortes[1] Durante o mês de maio, quando muitos países já passaram pela primeira onda do vírus, os números no Brasil continuam numa curva crescente e a subnotificação segue sendo um problema: com a falta de testes, muitos brasileiros (assintomáticos ou sintomáticos) não sabem se estão com a doença. Por certo, um melhor controle e maiores informações sobre as pessoas que podem ter contraído o vírus poderiam auxiliar na tomada de políticas públicas de saúde em nível local. No entanto, os números oficiais se limitam aos dados fornecidos pelas secretarias de saúde, e, evidentemente, não refletem a totalidade de casos no país. Nesse sentido, seria relevante que a Administração Pública buscasse maneiras mais ágeis de obter informações sobre o estado de saúde da população nas municipalidades. E, para isso, um mecanismo que pode facilitar a obtenção destes dados é a internet.

 

A utilização da internet como instrumento de aproximação entre a Administração e os cidadãos não é, todavia, algo novo. Com a emergência e democratização da internet, possibilitou-se o uso de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) para a prestação de serviços públicos. Essa interação entre fatores humanos e organizacionais à tecnologia de informação (aparatos tecnológicos), que são responsáveis pela captura, armazenamento, transmissão e manipulação de informação, permitem e fomentam a prática de uma gestão pública típica do Governo digital. Neste sentido, a utilização das TICs no setor público pode indicar uma ferramenta estratégica para ampliar a eficiência dos serviços públicos e um maior nível de transparência e qualidade no atendimento das demandas dos cidadãos.[2]

 

Com a utilização das TICs no que se entende como Governo digital, a Administração Pública procede à informatização das atividades governamentais e à comunicação entre governo e sociedade civil.[3] Todavia, o Governo digital não se limita à simples automação de processos e a disponibilização de serviços públicos por meio da rede mundial de computadores, avançando para um modelo capaz de representar efetiva mudança na maneira como a Administração Pública, por meio das TICs, atinge os seus objetivos para cumprir os papeis essenciais do Estado e, inclusive, em como se prestam os serviços públicos.[4] Nesse cenário, o Governo digital pode ser uma ferramenta poderosa para melhorar a eficiência interna do governo, a qualidade da prestação de serviços, a participação e o engajamento da população, especialmente em tempos de crise.[5] 

 

No atual contexto de contínua propagação do Coronavírus, contudo, a utilização do Governo digital poderia ser mais efetiva. Contudo, isso não significa que as TICs não estão sendo utilizadas como forma de aproximar o Estado da sociedade. Uma das respostas à crise econômica decorrente do Covid-19 do foi a sanção da lei que instituiu uma renda básica emergencial que destina R$600,00 a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais da Previdência Social e desempregados, no qual o cadastro e aprovação para o recebimento do montante está sendo disponibilizado por aplicativo próprio.[6]

 

Medida de Governo digital referente ao enfrentamento ao Covid-19 também pode ser identificada no Município de Florianópolis, que lançou, no dia 16 de março, o programa “Alô, Saúde”, responsável por oferecer atendimento pré-clínico por meio de telefone e aplicativos aos moradores da capital catarinense que estejam cadastrados nos centros de saúde do município.

 

Veja-se, portanto, que a utilização de TICs como instrumento de aproximação entre a Administração e a população como forma de prestação de serviços é uma possibilidade na qual os Governos federais, estaduais e municipais devem investir. Nestes tempos de pandemia, a criação de um aplicativo para smartphones ou de um sítio eletrônico na internet poderia permitir que a Administração, por meio das secretarias de saúde, realizasse um mapeamento virtual (com base na localização geográfica dos cidadãos) em tempo real de indivíduos potencialmente contagiados e possibilitando o estabelecimento de políticas públicas de isolamento social que sejam fidedignas à realidade local.

 

As tecnologias já fazem parte do cotidiano da sociedade brasileira e, em momentos de crise como esta, torna-se evidente a necessidade de repensar a Administração Pública tipicamente analógica. O Governo digital é mais necessário do que nunca, e este contexto histórico pode ser o gatilho necessário para o desenvolvimento de uma nova concepção de Administração digital.

 

[1] Os números são do Ministério da Saúde e não levam em consideração o número de casos em subnotificação. Verificou-se o número atualizado até o envio desta coluna, no dia 29 de maio de 2020. Para acessar os dados atualizados, acessar o sítio eletrônico <covid.saude.gov.br>.

[2] RIBEIRO, Manuella Maia; DINIZ, Eduardo H.; OLIVEIRA, Lya Cynthia Porto de; FALEIROS, Sarah Martins. Information systems and intergovernmental relations in Brazilian social policies: a study on users’ adaptations to the local context. RAUSP Management Journal, São Paulo, v. 53, n. 1, p. 86-97, jan./mar. 2018.

[3] PINHO, José Antonio Gomes de. Investigando portais de governo eletrônico de estados no Brasil: muita tecnologia, pouca democracia. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 3, p. 471-493, mai./jun. 2008.

[4] GELATTI, Alice Reinchembach; SOUZA, Rebeca Lírio de; SILVA, Rosane Leal da. Poder Público, TIC e e-Gov: uma análise do uso das novas tecnologias na Administração Pública. In: Anais do 3º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade. 2015. Disponível em: <http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2015/8-1.pdf>. Acesso em: 13 mar. 2020.

[5] RANA, Nripendra P., et al. Adoption of online public grievance redressal system in India: toward developing a unified view. Computers in Human Behavior, v. 59, p. 265–282, jun. 2016.

[6] Ana Cristina Aguilar Viana lembra, todavia, que a eficácia da medida tomada pelo Governo Federal “não irá atingir grande parte da camada da população que precisa do auxílio, que não possuem acesso à internet ou têm dificuldades de acessar o aplicativo”. Ver em: VIANA, Ana Cristina Aguilar. Aplicativo utilizado para cadastro do auxílio emergencial pode ser excludente. Disponível em: <http://www.justificando.com/2020/04/14/aplicativo-utilizado-para-cadastro-do-auxilio-emergencial-pode-ser-excludente/>. Acesso em: 20 abril 2020.

 

 

 

 

 

 

MAIO 2020
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Lucas Bossoni Saikali

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) e da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS).

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