Limitações administrativas e acessibilidade: poder de polícia inclusivo?

 

Olhando ao nosso redor não é difícil perceber que existe uma segregação urbana que foi e é imposta por barreiras arquitetônicas.

 

Os conceitos de deficiência passaram por uma série de transformações no campo teórico, principalmente, no âmbito de estudos dos Direitos Humanos. Os outros ramos do Direito nem sempre param para refletir sobre questões tão específicas. A deficiência, em linhas simples, trata-se de um conceito relacional e ambiental; trata-se da falta de acesso a algo.

 

Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio da NBR 9050/2015, acessibilidade é “condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias”.

 

Aponta Harvey que o direito à cidade está “confinado, restrito na maioria dos casos à pequena elite política e econômica, que está em posição de moldar as cidades cada vez mais ao seu gosto”.

 

Em linhas simples, o que se infere da obra do autor é que as cidades foram tradicionalmente erguidas para permitir a livre circulação de algumas pessoas, qual seja, aqueles que pensavam e desenvolviam as construções.

 

No exercício do véu da ignorância de John Rawls (não se está aqui tentando fazer nenhum diálogo teórico entre os autores citados), se ninguém soubesse a posição que iria ocupar no mundo, será se cidades mais acessíveis, em que todos poderiam exercer seu direito de ir e vir, independentemente das suas funções motoras, existiriam? É um exercício filosófico.

 

Pensando a organização da cidade no Direito Positivo brasileiro, com a incorporação da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência (Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186/200), a qual passou a integrar o bloco de constitucionalidade, a imperiosidade de suas normas em todo ordenamento jurídico brasileiro é o ponto chave para a resolução da questão que se busca enfrentar neste escrito.

Pela Convenção, os Estados-Partes devem adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos no referido documento.

 

Note-se: a Convenção estipula que os Estados devem adotar medidas administrativas para realização de direitos. Eis o ponto central da questão, pois essas medidas podem acarretar, por outro lado, a restrição de direitos de outras pessoas. Seria possível?

 

Sim. O Estado-Administração já impõe restrições diariamente à liberdade e direitos dos administrados. Isso decorre do exercício do poder de polícia. 

 

O poder de polícia é, em linhas gerais, uma restrição às liberdades e à propriedade do particular em busca do interesse público. O conceito de interesse público é indeterminado, contingente e por muito tempo foi associado ao poder de império. Com a constitucionalização do Direito Administrativo, o conceito de interesse público passa a ser indissociável ao respeito aos direitos fundamentais, dentro os quais está à acessibilidade. Ele se realiza na busca e no respeito a esses direitos.

 

Para Lefebvre, no seu ensaio “Le Droit à La Ville”, o direito à cidade é o “direito à vida urbana, transformada e renovada.” Desse modo, é possível se pensar, sem grandes esforços teóricos argumentativos, em um cenário em que o poder de polícia seja exercido na busca de uma finalidade específica, que é a adoção, por meio de restrições à liberdade e aos interesses dos particulares, de medidas de acessibilidade que garantam as quaisquer pessoas o direito de viver a cidade.

 

As limitações administrativas são alterações no regime jurídico da propriedade particular que não gera direito à indenização, como regra, e tem como umas das suas finalidades a ordenação urbana a partir da imposição de uma obrigação ao administrado. Tamanho e extensão de calçadas e alturas de prédios são exemplos clássicos de restrições abarcadas por esse instituto. E são exemplos que se relacionam diretamente com o tema aqui tratado.

 

Você já olhou para sua cidade? Notou como e de que maneira as calçadas, garagens, muros, passarelas e placas são ordenadas? Na maioria das cidades, falta padronização, espaço. Sempre há relevos que impossibilitam, por exemplo, uma cadeira de rodas de seguir de forma linear na calçada ou até mesmo seguir entre a calçada e a rua.

 

O exercício do poder de polícia no sentido de estabelecer limitações administrativas com vistas a dar mais acessibilidade às pessoas com deficiência, garantindo-lhe o acesso ao mundo, foi o que designamos de poder de polícia inclusivo. A sua finalidade, assim o caracteriza.

 

Não se trata de qualquer limitação. Mas sim de uma ordenação específica destinada a esse fim. Esse tema também é matéria de estudo do Direito Urbanístico, que envolve pensar como o Direito pode auxiliar na ordenação da cidade.

 

Extrai-se da Convenção das Pessoas Com Deficiência ser dever do Estado-Administração a adoção dessas medidas. Omissão na aplicação da Convenção ofende o princípio da juridicidade (clássica legalidade), vez que a Administração omite-se no seu dever – agora constitucional – de promover acessibilidade urbana.

 

Por falar em deficiências, vislumbra-se um Estado com várias. Certamente a principal, que é de pensar e concretizar o interesse público a partir da concessão de acessibilidade ao seu próprio povo, a partir de suas identidades e particularidades.

 

REFERÊNCIAS

 

ARAÚJO, Luana Adriano. Os desafios para a efetivação do direito à educação inclusiva: igualdade, diferença e deficiência nas escolas públicas municipais de Fortaleza (CE). 2018. 392 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2019.

 

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. SP: Atlas, 2019.

 

HARVEY, David. O direito à cidade. Lutas Sociais, São Paulo: NEILS – Núcleo de Estudos de Ideologias e Lutas Sociais, n. 29, 2012.

 

LEFEBVRE, Henry. O direito à cidade. São Paulo: Centauro, 2001.

 

 

 

 

 

JUNHO 2019
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Jéssica Teles

Professora de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Piaui. Coordenadora do Curso de Direito da FIED. Advogada e consultora jurídica. Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

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