Hermenêutica econômica e constitucional do art. 11, §4º da Medida Provisória nº 936, de 2020.

 

Como fazer a citação: FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Hermenêutica econômica e constitucional do art. 11 §4º da Medida Provisória nº 936, de 2020., Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 3, junho/2020. Disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. Acesso em: 00 de mês de 0000.

 

Face à crise decorrente das medidas de confinamento adotadas em virtude da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial do Comércio, o Governo Federal da República Federativa do Brasil editou uma série de atos e normas para profilaxia e enfrentamento da mesma[1]. Diversas destas medidas são objeto de críticas e questionamento quanto a sua compatibilidade material com a Constituição Federal. Dentre os atos que tem sua juridicidade posta em dúvida, está o art. 11, §4º, da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020[2], mormente em face às disposições contidas no art. 7º, VI e XIII, da Lei Maior[3]. A questão foi judicializada, sendo objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363, de autoria do Partido Rede Sustentabilidade, que pede, dentre outros pleitos, a declaração de inconstitucionalidade do referido art. 11, §4º. Isto porque, segundo a fundamentação exposta na ADIN em questão, as disposições do art. 11, §4º da MP nº 936/2020, suprimem a participação obrigatório das entidades sindicais, mediante estabelecimento prévio de negociação ou acordo coletivo para tanto, permitindo, assim, redução de salário e jornada de trabalho fora das hipóteses constitucionalmente previstas.

 

Para uma correta exegese das disposições normativas constitucionais e infraconstitucionais sub examine, há que se valer dos métodos de hermenêutica autêntica e teleológica, valendo-se, ainda e a posteriori, de uma análise consequencialista.

 

Conforme análise dos anais do Congresso Nacional, que registrou os debates em torno do Congresso Constituinte de 1986 a 1988[4], as normas protetivas do art. 7º, VI e XIII, da Constituição da República, que condicionam eventual redução salarial ou de jornada de trabalho à prévia negociação ou acordo coletivo com participação sindical, tiveram como ratio eventual situação de crise pontual e específica a determinado segmento da economia brasileira. Assim, não houve por parte do legislador constituinte, à época, a visualização da possibilidade da existência de uma crise generalizada que atingisse, concomitantemente, a todos os setores da economia brasileira.

 

Por sua vez, a finalidade da irredutibilidade salarial e da proteção à jornada de trabalho é a preservação do poder aquisitivo do trabalhador, tendo como valor maior a conservação de seu sustento que, inexoravelmente, perpassa pela manutenção de seu trabalho.

 

Observe-se que as regras constitucionais do art. 7º VI e XIII, conforme já visto, visam a preservação do sustento do trabalhador, que se traduzem na proteção de sua renda e de seu trabalho, diante de uma situação específica de crise pontual em determinado setor da economia. Assim, diante de uma situação de crise econômica específica e pontual, entendeu por bem o legislador constituinte originário colocar a participação da entidade sindical como condição sine qua non para se adotar medidas de redução de renda e de expediente para se preservar o sustento individual do trabalhador, a saber, conservar o seu emprego.

 

Todavia, a pandemia mundial da COVID-19 trouxe, como dano colateral decorrente das políticas de confinamento, uma crise econômica generalizada em praticamente todos os setores da economia, mormente os segmentos de varejo, prestação de serviços e turismo. Portanto, a perguntas que devem ser feitas são: 1ª. A norma do art. 11, §4º, da Medida Provisória nº 936/2020, mitigadora das garantias constitucionais do art. 7º, VI e XIII, se traduzem em medidas razoáveis diante do cenário de crise de saúde e de crise econômica? 2ª. Seria razoável exigir a participação prévia das entidades sindicais para adoção de medidas de preservação de empregos, mediante redução de renda e de expediente no período de pandemia?

 

Em relação ao primeiro questionamento, tendo-se em mente que o art. 7º, VI e XIII, se traduz em norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade imediata, de acordo com os critérios de classificação proposto e consagrado por José Afonso da Silva[5], a mesma é passível de restrição em seu campo de aplicação por ato infraconstitucional. Por óbvio, a regra do art. 11, §4º, da MP nº 936/2020, em épocas de crise generalizada na saúde e na economia, se traduz em medida necessária e profilática para preservação do sustento do trabalhador, mediante conservação de seu emprego, ainda que às custas da redução temporária de sua renda e de seu expediente diário.

 

No que se refere ao segundo questionamento, em se considerando que o Brasil conta com um total de 11.753 sindicatos de trabalhadores e um total de 5.354 de sindicatos de empregadores, conforme dados do Ministério do Trabalho[6], exigir a celebração de negociação coletiva, que depende, não raro, de inúmeras rodadas de debate para conclusão, para operacionalizar medidas de preservação de empregos e sustento, é praticamente ignorar o caráter emergencial da crise, que pede medidas de eficácia imediata para garantir seus resultados práticos e almejados.

 

Ante o breve raciocínio desenvolvido, a regra do art. 11, §4º, da Medida Provisória nº 936/2020, no sentido de excepcionar as previsões do art. 7º, VI e XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, se traduz em providência mitigadora razoável, necessária e proporcional em épocas de pandemia mundial de COVID-19. Portanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363, de autoria do Partido Rede Sustentabilidade, deverá, salvo melhor juízo, ser julgada improcedente no mérito, seguindo a linha que já foi adotada por ocasião do indeferimento de sua liminar[7].

 

[1] Para maiores informações: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm;

[2] Art. 11.  As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo. (...) § 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

[3] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

[4] Prefere-se à utilização do termo Congresso Constituinte à Assembleia Constituinte para se referir ao período de 1986 a 1988, uma vez que não houve eleição específica para deputados constituintes, havendo, nos termos da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, conversão do Congresso eleito para legislação ordinária em órgão constituinte.

[5] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 261-262.

[6] Consulta realizada em 11.06.2020, às 13:45 horas: http://www3.mte.gov.br/sistemas/cnes/relatorios/painel/GraficoTipo.asp.

[7] Vide: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886604, consulta realizada em 11.06.2020, às 14:00 horas.

 

 

 

JUNHO 2020
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Leonardo Vizeu Figueiredo

Procurador Federal. Advogado Constitucionalista e Economicista. Escritor. Graduado em Direito pela UFF. Especialista em Direito Público (UNESA), com ênfase em Direito Constitucional. Especialista em Direito do Estado (CEPED), com ênfase em Sistemas de Saúde. Mestre em Direito (UGF), com ênfase em Ordem Econômica Internacional. Doutor em Direito (UFF), com ênfase em Relações Econômicas.

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