Regulação em tempos líquidos: a atuação estatal diante da pandemia do Covid-19

 

Como fazer a citação: SAIKALI, Lucas Bossoni. Regulação em tempos líquidos: a atuação estatal diante da pandemia do Covid-19, Jornal de Direito Administrativo (JDA), ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 3, junho/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.

 

Em razão da pandemia do Covid-19, os governos federal, estaduais e municipais vêm adotando medidas em diversos campos (especialmente fiscal, administrativo e sanitário) visando minimizar os efeitos negativos promovidos pela retração econômica nesta época de crise. No entanto, até o momento, não foi editada norma que fixe diretrizes específicas a serem observadas pelas agências reguladoras – a partir da lógica de uma atuação setorizada – para combate da pandemia.[1] Nesse sentido, as políticas públicas são adotadas pelo ente competente conforme a realidade regional.[2]

 

Assim, tem-se que (i) as consequências da pandemia causaram um colapso sistêmico de várias ordens (sanitária, fiscal, econômica, institucional e social) e de forma abrangente e, (ii) na ausência de diretrizes regulatórias, os estados e municípios se valeram da atuação reguladora. Por conta disso, a Administração Pública vem busca soluções setoriais, especializadas e processualizadas.[3] E, neste ponto, tem-se a importância da atuação estatal no endereçamento de políticas públicas – dentre as quais, a regulatória – que conciliem conflitos decorrentes da colisão de distintos interesses gerados pela pandemia (na área da saúde, da economia, da educação, dentre outras).

 

A regulação gera efetivas salvaguardas institucionais na busca de um compromisso estatal com a manutenção das regras e com a estabilidade de um setor. Dessa forma, com a finalidade de cumprir esse dever de garantidor da ordem, ao Estado regulador são exigidas funções de equalização, mediação e arbitragem das relações econômicas e sociais, ponderando todos os interesses em debate.[4] Especialmente em tempos de crise, uma atuação regulatória estatal que estabeleça as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado possibilita a criação de um novo instrumento de contenção dos problemas causados pela pandemia e caminha no sentido de concretização dos objetivos de almejados pela Constituição.[5] Nesse sentido, diante de temas de alta complexidade técnica, com efeitos sistêmicos e impacto em todo o setor regulado, “deve-se reconhecer a importância da função reguladora – e o dever de deferência à regulação”.[6]

 

Ainda que na ausência de lei formal que estabeleça parâmetros regulatórios específicos e setorizados para o combate às adversidades causadas pela pandemia, eventual demanda regulatória deve ser preenchida por um modelo flexível e adaptável às mudanças que se façam necessárias por força de circunstâncias derivadas da pandemia.[7] De toda forma, essa atuação estatal deve respeitar o princípio da segurança jurídica, de suma importância no Estado de Direito brasileiro, que visa garantir que os comportamentos estabelecidos pelo ordenamento sejam devidamente obedecidos, bem como estabelecer bases normativas, dando segurança à atuação do Poder Público e dos agentes econômicos no setor regulação. Trata-se, portanto, de instrumento de proteção ao futuro da sociedade.[8]

 

Nesse diapasão, mesmo que decisões regulatórias em tempos de crise possam ser consideradas decisões políticas de ocasião, unilaterais e verticalizadas, elas devem ser responsivas e analisadas de forma prévia, a partir da utilização de instrumentos como a da Análise de Impacto Regulatório, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, por exemplo.[9]

 

Esses instrumentos representam ferramentas importantes na criação do desenho e na implementação de políticas públicas regulatórias, na medida em que almejam a qualidade no exercício da atividade administrativa, a eficiência e a efetividade do setor regulado e findam fomentar a competitividade no mercado, buscando, ao fim e ao cabo, beneficiar o bem-estar do consumidor.[10] Conforme sustentam Sérgio Guerra e Rafael Véras de Freitas, mesmo em situação excepcionais, referidas decisões devem buscar nos subsistemas jurídico-econômicos “soluções equilibradas e prospectivas para os problemas emergenciais”.[11]

 

Como lembra o filósofo Zygmund Bauman, a sociedade possui como principal característica o fato de ser “líquido-moderna”, na medida em que as condições sobre as quais seus membros atuam mudam de maneira tão rápida que não se torna possível consolidar uma rotina ou um hábito.[12] E, diante da pandemia do Covid-19, observa-se uma paulatina alteração na forma em como se vive em sociedade. Nesses tempos de exceção, o papel regulador do Estado deve ser o de auxiliar e traçar as bases para a proteção de iguais interesses legítimos – liberais e sociais – atendendo uma ordem constitucional plural e permitindo alcançar uma verdadeira justiça social. [13]

 

[1] RAMOS, Caio César Alves Ferreira. Covid-19 e a flexibilidade regulatória. JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/covid-19-e-a-flexibilidade-regulatoria-12052020>. Acesso em 13 jun. 2020.

[2] A ausência de uma atuação conjunta entre governos federal (que ainda não possui Ministro da Saúde meio à maior pandemia do século XXI), estadual e municipal prejudicam a elaboração de medidas mais rígidas contra o avanço do Covid-19. Até o momento da escrita desta coluna (22 de junho de 2020), o país já possui mais de um milhões de casos confirmados, com mais de 51 mil mortes. Mais informações sobre os números do país podem ser a acessadas no sítio eletrônico <covid.saude.gov.br>.

[3] GUERRA, Sérgio; FREITAS, Rafael Véras de. A importância da regulação em tempos de pandemia. JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/a-importancia-da-regulacao-em-tempos-de-pandemia-02062020>. Acesso em 15 jun. 2020.

[4] GUERRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas. 4. ed. revista e atualizada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 134.

[5] MOURA, Emerson Affonso da Costa. Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – O papel das agências reguladoras na promoção do desenvolvimento. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 193-217, jul./set. 2014.

[6] GUERRA, Sérgio; FREITAS, Rafael Véras de. A importância da regulação em tempos de pandemia. JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/a-importancia-da-regulacao-em-tempos-de-pandemia-02062020>. Acesso em 15 jun. 2020.

[7] RAMOS, Caio César Alves Ferreira. Covid-19 e a flexibilidade regulatória. JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/covid-19-e-a-flexibilidade-regulatoria-12052020>. Acesso em 13 jun. 2020.

[8] MELO, Lígia Maria Silva de. Segurança jurídica: fundamento do Estado de Direito. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 6, n. 25, p. 133-144, jul./set. 2006.

[9] Art. 5º. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

[10] GALLO, William Iván. La calidad regulatoria en el servicio público de acueducto y agua potable: un análisis a partir de la implementación de los objetivos de desarrollo sostenible (ODS). Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 22, n. 9, p. 372-395, jan./abr. 2019.

[11] GUERRA, Sérgio; FREITAS, Rafael Véras de. A importância da regulação em tempos de pandemia. JOTA. Disponível em: <https://www.jota.info/tributos-e-empresas/regulacao/a-importancia-da-regulacao-em-tempos-de-pandemia-02062020>. Acesso em 15 jun. 2020.

[12] BAUMAN, Zygmund. Vida líquida. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2007.p. 7

[1] MOURA, Emerson Affonso da Costa. Regulação econômica, políticas de fomento e Covid-19: análise do pagamento de benefício do Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda instituído pelas Medidas Provisórias 935 e 936. Jornal de Direito Administrativo, ano 1, volume 1, abril/2020. Disponível em: <http://dtoadministrativo.com.br/gallery/artigos%20-%20regula%C3%A7%C3%A3o%20econ%C3%B4mica,%20pol%C3%ADticas%20de%20fomento%20e%20covid-19.pdf>. Acesso em: 18 jun. 2020.

 

 

 

 

JUNHO 2020
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Lucas Bossoni Saikali

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) e da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS).

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