Acórdão 1404/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Recurso de revisão. Documento novo. Admissibilidade. Requisito.

Para que o recurso de revisão interposto com base no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 seja conhecido, é necessário que os novos documentos apresentados tenham, em tese, capacidade de alterar a decisão recorrida, entendendo-se por documento novo aquele ainda não examinado no processo.

 

 

Acórdão 1408/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pessoal. Afastamento de pessoal. Regime Próprio de Previdência Social. Vínculo. Pensão. Benefício previdenciário. Abono de permanência em serviço. Consulta.

O servidor afastado ou licenciado de seu cargo efetivo sem remuneração, não optante pela manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor, não faz jus, assim como seus dependentes, aos benefícios do aludido regime previdenciário, inclusive a pensão por morte (art. 183, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990), salvo se beneficiário da vantagem prevista no art. 40, § 19, da Constituição Federal e nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da EC 41/2003 (abono de permanência).

 

 

Acórdão 1408/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pessoal. Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Disponibilidade de pessoal. Ausência. Contribuição previdenciária. Consulta.

Não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores dos descontos decorrentes de faltas ao serviço (art. 29, § 4º, da ON-MPS/SPS 2/2009, com redação dada pela ON-MPS/SPS 3/2009), tampouco é possível a contagem das faltas injustificadas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade.

 

 

Acórdão 1409/2020 Plenário (Representação, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Licitação. Contratação direta. Nepotismo.

A contratação direta de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de gestor responsável pela contração, independentemente do valor do contrato, do benefício à contratada ou da existência de prejuízo aos cofres públicos, caracteriza nepotismo e justifica a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Uma vez aperfeiçoada a contratação, nem mesmo a eventual restituição dos valores recebidos pela pessoa jurídica suprime a ilicitude da conduta do agente público.

 

 

Acórdão 1410/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Competência do TCU. Administração federal. Abrangência. Dano moral. Tomada de contas especial.

A competência do TCU para processar tomadas de contas especiais restringe-se aos casos de irregularidades que impliquem dano ao erário (art. 71, inciso II, in fine, da Constituição Federal), não sendo cabível a instauração de TCE para apurar e quantificar prejuízos imateriais decorrentes de eventual dano moral sofrido por entidade da Administração Pública.

 

 

Acórdão 1418/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)

Direito Processual. Prova (Direito). Prova ilícita. Processo judicial. Prova emprestada.

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não contaminam o processo de controle externo que esteja amparado em outras provas que não guardem relação de dependência nem decorram das provas originariamente ilícitas.

 

 

Acórdão 1424/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Remuneração. Vantagem pecuniária. Administração Pública. Vínculo. Interrupção. Consulta.

O rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida. No que diz respeito à atuação administrativa da unidade de vinculação do servidor, ficam preservados, sem alterações, os atos administrativos expedidos há mais de cinco anos em desacordo com essa orientação (art. 54 da Lei 9.784/1999), sem prejuízo da competência de controle externo do TCU, nos termos da Lei 8.443/1992.

 

 

Acórdão 6308/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Recurso. Fato novo. Recurso de reconsideração. Pedido de reexame.

Argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de recurso de reconsideração ou de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c/c art. 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (prazo recursal de 180 dias).

 

 

Acórdão 6143/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Convênio. Gestor sucessor. Omissão no dever de prestar contas. Comunicação. Rede de Controle da Gestão Pública.

A comunicação do prefeito sucessor a instâncias de controle dando ciência da impossibilidade de realizar a prestação de contas de recursos geridos por seu antecessor, em razão da insuficiência de documentos que comprovem a aplicação dos recursos públicos transferidos, para fins de adoção das providências de alçada daquelas instâncias, pode ser considerada medida pertinente e suficiente para o resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230).

 

 

Acórdão 6145/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Liquidação da despesa. Atestação.

O atesto de despesa efetuado sem a efetiva verificação do direito do contratado ao crédito é ato grave, sujeitando o responsável ao ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação por parte do credor.

 

Acórdão 1321/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Exigência. Patrimônio líquido. Limite mínimo. Justificativa.

A fixação, para fins de habilitação, de percentual de patrimônio líquido mínimo em relação ao valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993) deve ser justificada nos autos do processo licitatório, realizando-se estudo de mercado com vistas a verificar o seu potencial restritivo, sob pena de violação ao art. 3º, § 1º, inciso I, do Estatuto de Licitações.

 

 

Acórdão 1333/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Registro de preços. Vedação. Normalização.

É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o art. 3º, inciso III, do Decreto 7.892/2013.

 

 

Acórdão 1335/2020 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Dispensa de licitação. Emergência. Contratação emergencial. Coronavírus. COVID-19. Princípio da motivação.

Os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid-19) devem ser instruídos com a devida motivação dos atos, por meio, no mínimo, de justificativas específicas acerca da necessidade da contratação e da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados, com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação a ser dada ao objeto contratado (art. 4º-E, § 1º, da Lei 13.979/2020).

 

 

Acórdão 1336/2020 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Multa. Correção monetária. Marco temporal. Recurso. Provimento parcial.

A dívida decorrente de multa aplicada pelo TCU, quando paga após o vencimento, deve ser atualizada monetariamente desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo pagamento, inclusive no caso de provimento parcial de recurso com a consequente redução no valor da multa, salvo se outra condição tiver sido prevista na deliberação que conferiu provimento parcial do recurso.

 

 

Acórdão 1347/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)

Finanças Públicas. Fundeb. Aplicação. Precatório. Honorários advocatícios. Tomada de contas especial.

A destinação, pelo ente municipal, de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef e do Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60 do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007, devendo o município restituir à conta do Fundeb municipal, com recursos próprios, os valores utilizados irregularmente, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial.

 

 

Acórdão 1357/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Direito Processual. Relator. Impedimento. Nulidade. Vício processual.

Não ocorre o impedimento previsto no art.144, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) quando, em decorrência de o acórdão ser declarado nulo por vício procedimental, há restituição do processo ao relator a quo para nova apreciação.

 

 

Acórdão 6137/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. SUS. Débito. Solidariedade. Medicamento. Nota fiscal.

Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária da empresa fornecedora caso tenha emitido a nota fiscal sem a indicação dos lotes dos medicamentos (Resolução Anvisa - RDC 320/2002).

 

 

Acórdão 5689/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pessoal. Pensão civil. Redutor. Cálculo. Paridade. Marco temporal.

Nas concessões de pensões civis com paridade concedidas a partir de 20/2/2004, o redutor previsto na Lei 10.887/2004 deve ser recalculado sempre que houver reajuste nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão, incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos pensionistas.

 

 

Acórdão 5710/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Convênio. Execução financeira. Nexo de causalidade. Conta corrente específica. Transferência de recursos.

A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos.

 

 

Acórdão 5736/2020 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Pessoal. Sistema S. Nepotismo. Função de confiança.

É vedada aos dirigentes das entidades do Sistema S a nomeação ou a manutenção de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no quadro de funções de confiança das entidades, uma vez que estas estão sujeitas aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia (Súmula Vinculante STF 13)

 

Acórdão 1242/2020 Plenário (Arguição de Impedimento/suspeição, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Direito Processual. Relator. Impedimento. Suspeição. Prova (Direito).

A existência de relação pessoal ou institucional entre o relator e parte interessada no processo não é, por si só, motivo para o acolhimento de arguição de suspeição. É imprescindível, para esse fim, que se comprove, de forma inequívoca, não só hipótese taxativamente prevista na legislação de regência como também o interesse direto do relator no resultado do julgamento, com possível ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz e a dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura.

 

 

Acórdão 1244/2020 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Finanças Públicas. FCDF. Tributo. Contribuição previdenciária. Retenção. Credor. Recolhimento.

Os valores das contribuições previdenciárias dos servidores civis e militares mencionados no artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal (polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal), indevidamente apropriados pelo Distrito Federal, no período de janeiro de 2003 a agosto de 2016, devem ser ressarcidos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

 

 

Acórdão 1246/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Transferência. Capacidade técnico-operacional. Sucessão. Fraude.

Quando os administradores de determinada empresa, em razão de ela se encontrar na iminência de sofrer sanção administrativa restritiva de direito, transferem o seu acervo técnico a outra empresa do mesmo grupo econômico com o objetivo específico de continuar as atividades da primeira, resta caracterizada a hipótese de sucessão fraudulenta, cabendo estender à sucessora os efeitos da penalidade aplicada à sucedida.

 

 

Acórdão 1246/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Prorrogação de contrato. Serviços contínuos. Declaração de inidoneidade.

É indevida a prorrogação de contrato de prestação de serviços contínuos celebrado com sociedade empresária que, na vigência do contrato, seja declarada inidônea para contratar com a Administração (art. 46 da Lei 8.443/1992) ou que tenha os efeitos dessa sanção a ela estendidos. Se a contratada deve manter os requisitos de habilitação durante a execução do contrato (art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993), deve, por consequência, deter essa condição quando da sua prorrogação.

 

 

Acórdão 1253/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Pessoal. Aposentadoria especial. Policial. Contagem de tempo de serviço. Serviço militar. Forças armadas. Consulta.

Para fins da aposentadoria especial nos moldes da LC 51/1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas. Para que se conceda a aposentadoria especial, deve ser exigido o exercício na carreira policial pelo tempo mínimo de cinco anos.

 

 

Acórdão 1262/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

Contrato Administrativo. Terceirização. Medição. Qualidade. Detalhamento. Pagamento. Critério.

Na contratação de prestação de serviços em que, pelas características do objeto, seja adotada a remuneração por horas trabalhadas, em detrimento da remuneração por resultados ou produtos, a Administração deve providenciar o detalhamento do grau de qualidade exigido em relação aos serviços e fazer a prévia estimativa da quantidade de horas necessárias à sua execução. A ausência de previsões desse tipo conduz ao risco de remuneração pela ineficiência (paradoxo lucro-incompetência).

 

 

Acórdão 1274/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Consulta. Admissibilidade. Legitimidade. Exceção. Embargos de declaração.

É possível, em caráter excepcional, conhecer de embargos em sede de consulta opostos por autoridade que não figure entre aquelas legitimadas a consultar o TCU (art. 264 do Regimento Interno do TCU), em razão da relevância do tema, do grau de especialidade da unidade jurisdicionada embargante e da repercussão da decisão.

 

 

Acórdão 1274/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Finanças Públicas. Despesa pública. Empresa estatal. Empresa estatal não dependente. Empresa estatal dependente. Responsabilidade fiscal. Consulta.

Quando houver mudança da situação de empresa estatal não dependente para a de empresa estatal dependente (art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 – LRF), deve esta ser incluída no orçamento fiscal e da seguridade social, não havendo óbice a que o Poder Executivo, ao definir os procedimentos de transição para essa inclusão no caso concreto, pondere os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o que dispõe a parte inicial do art. 1º, § 1º, da LRF, mormente quando decidir sobre aspectos sem plena regulamentação, como no caso de empresas dependentes de capital aberto. Com vistas a conferir maior segurança jurídica ao processo, o Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos de inclusão de forma que os efeitos da transição se deem ao longo de um período pré-determinado, fundamentado e de razoável duração. No período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela Lei Complementar 101/2000 não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do art. 37, inciso XI e § 9°, da Constituição Federal, referente ao teto remuneratório, e do disposto no art. 2°, inciso III, da LRF, nas hipóteses que especifica. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 89/2020 PLENÁRIO)

 

 

Acórdão 5791/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Tomada de contas especial. Pressuposto processual. Intempestividade. Notificação. Fase interna. Arquivamento.

O processo deve ser arquivado, por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, quando há longo transcurso de tempo entre a prestação de contas e a instauração da tomada de contas especial, somado à ausência de inequívoca ciência, pelo responsável, quanto à apuração dos fatos tidos por irregulares durante fase interna do procedimento, tornando inviável o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

 

Acórdão 1171/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Convênio. Acordo de cooperação. Requisito. Transferência de tecnologia. Medicamento. Registro sanitário.

A existência prévia de registro sanitário do medicamento objeto de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) não é requisito para a formalização do acordo de cooperação técnica. No entanto, as atividades de industrialização, exposição à venda ou disponibilização do medicamento aos pacientes somente poderão ocorrer depois da concessão do registro pelo órgão de vigilância sanitária (art. 12 da Lei 6.360/1976).

 

 

Acórdão 1171/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Convênio. Acordo de cooperação. Requisito. Medicamento. Transferência de tecnologia. Patente.

A existência de pedido de registro de patente ou mesmo de patente já concedida não impede, por si só, a celebração de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com o objetivo de fabricar o produto patenteado, uma vez que a Lei da Propriedade Industrial permite a realização de atos relacionados à invenção protegida por patente destinados, exclusivamente, à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização do produto objeto da patente após a expiração desta (art. 43, inciso VII, da Lei 9.279/1996).

 

 

Acórdão 1171/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Convênio. Acordo de cooperação. Requisito. Transferência de tecnologia. Medicamento. Produção.

Em Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) de medicamentos, não há obrigatoriedade de transferência da tecnologia de produção do insumo farmacêutico ativo (IFA) para o parceiro público. Há, sim, a obrigatoriedade de nacionalização de toda a cadeia produtiva, inclusive da fabricação do IFA, e da internalização da tecnologia por parte do laboratório público, tornando-o detentor de todas as informações que garantam o domínio tecnológico e apto à portabilidade tecnológica para o atendimento das demandas do SUS.

 

 

Acórdão 1176/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)

Direito Processual. Tomada de contas especial. Julgamento. Dano ao erário. Inexistência. Desconversão. Multa.

A impossibilidade de se constatar a ocorrência de dano ao erário e a subsistência de irregularidades passíveis de multa conduzem à desconversão dos autos de tomada de contas especial, de modo a retorná-los à sua natureza processual original e de se aplicar a sanção, sem a necessidade de realizar julgamento de contas.

 

 

Acórdão 1182/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Débito. Juros de mora. Termo inicial. Irregularidade. Correção monetária.

A correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim mecanismos de recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no pagamento da quantia devida (art. 19 da Lei 8.443/1992). Tais consectários devem, portanto, ser calculados desde a ocorrência do fato gerador, não cabendo forma alternativa de cálculo.

 

 

Acórdão 1184/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Contrato Administrativo. Terceirização. Vedação. Funasa. Atividade-meio. Exceção. Consulta.

É possível a contratação da execução indireta da prestação dos serviços acessórios ou complementares realizados por servidores efetivos da área técnica da Fundação Nacional da Saúde, nos termos da IN MPDG 5/2017 e do Decreto 9.507/2018, desde não estejam presentes, na relação entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública, as características da pessoalidade e da subordinação, próprias da relação empregatícia, e não se incorra nas vedações do art. 3º do mencionado decreto, de modo que, entre outras, não constituam atividade inerente às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da entidade, salvo disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, ou em extinção.

 

 

Acórdão 1184/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Direito Processual. Consulta. Admissibilidade. Caso concreto.

O consulente está autorizado a mencionar o caso concreto que o levou a formular a consulta, desde que submeta ao TCU, em tese, a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, conforme disposto no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).

 

 

Acórdão 1184/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Convênio. Organização social. Seleção. Funasa. Saneamento. Entidade filantrópica. Entidade sem fins lucrativos. Consulta.

É possível a seleção de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, mediante chamamento público, para atuar de forma complementar às ações de saneamento sob a responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação aplicável, a depender do instrumento eleito – a exemplo de contrato de gestão (Lei 9.637/1998), termo de parceria (Lei 9.790/1990), termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação (Lei 13.019/2014) –, desde que não envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, a delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, nem estejam presentes as características da pessoalidade e da subordinação na relação entre o pessoal da entidade privada e a entidade pública. É obrigatório que os serviços a serem executados estejam mencionados no rol de atribuições constante dos estatutos sociais da entidade selecionada, os quais deverão estar registrados em cartório, contendo as referidas atribuições, há pelo menos três anos, nos termos do art. 33, inciso V, alínea a, da Lei 13.019/2014, com redação dada pela Lei 13.204/2015.

 

 

Acórdão 1201/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Qualificação econômico-financeira. Exigência. Habilitação de licitante. Recuperação judicial.

Admite-se a participação, em licitações, de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

 

 

 

Tribunal de Contas da União

Acompanhe aqui a seção de jurisprudência do Tribunal de Contas da União do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo os principais julgamentos da corte durante o período dividido abaixo conforme a sua edição. Para acessar as edições completas do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo os links para todas as suas sessões (legislação, doutrina, jurisprudência acesse o menu edições e escolha o mês/ano desejado

 

JUNHO  2020
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JURISPRUDÊNCIA

Como fazer a citação: BRASIL, Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 0000, rel. Min. (nome do relator). Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 3, junho/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.