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Foi editada as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos Saiba mais

Segundo a corte a contratação direta de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de gestor responsável pela contratação pode caracterizar nepotismo. Leia Mais

         Ainda vivenciando a pandemia global do COVID-19, o mês foi marcado pela edição de decretos relativos à medidas de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, bem como, leis com temas relevantes para a Administração Pública como limites à interrupção dos serviços públicos.

         Nas cortes tivemos decisões do Supremo Tribunal Federal sobre servidores públicos em temas como desaposentação, emuneração e revisão geral, bem como, no Superior Tribunal de Justiça sobre desapropriação e bens públicos quanto a manutenção de quiosques e trailers sobre calçada.

           Na seção biografia temos a trajetória acadêmica do professor Sérgio de Andréa Ferreira descrito pelo próprio professor, apontando de forma emocionada fatos de sua vida pessoal que acompanharam a sua bela carreira profissional.

     Nas colunas, o editor Leonardo Lima, nos brinda com trabalhos analisando temas sobre controvérsias ocorridas durante a pandemia do COVID-19, bem como, sobre o papel das organizações sociais no direito administrativo brasileiro. 

        Desejamos a todos uma boa leitura e convidamos os professores, pesquisadores, servidores e estudiosos em geral do Direito Administrativo para contribuírem com seus textos acadêmicos e profissionais para as seções do Jornal de Direito Administrativo.

A corte determinou que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos. Leia Mais

Supremo Tribunal Federal  decide sobre a desaposentação de servidores públicos

Superior Tribunal de Justiça define prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta

Tribunal de Contas da União define a questão do nepotismo em contratação direta de pessoa jurídica

JURISPRUDÊNCIA

BIOGRAFIA

NOTÍCIAS

LEGISLAÇÃO

Editada lei sobre interrupção, religação ou o restabelecimento de serviços públicos

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo para julgar improcedentes pedidos formulados por servidores públicos municipais, que, depois de se aposentarem voluntariamente, pretendiam ser reintegrados aos mesmos cargos que ocupavam anteriormente, sob a alegação de violação ao princípio do concurso público. Leia Mais

Sergio de Andréa Ferreira, Professor Titular da UERJ

Na seção de biografias deste mês a biografia com a trajetória acadêmica e profissional do prof. dr. Sergio de Andréa Ferreira de autoria do próprio professor Saiba mais

COLUNAS

Entre o enfrentamento da COVID-19 e temas da Administração Pública

Fábio de Oliveira

Pandemia e pandemônio: governo, ciência e judiciário - Parte II

Edvaldo Nilo

As organizações sociais no direito administrativo brasileiro

Lucas Bossoni

Regulação em tempos líquidos: a atuação estatal diante da pandemia do Covid-19

EDITORIAL

Especial Coronavírus

CHAMADA DE ARTIGOS E RESENHAS - O Jornal de Direito Administrativo encontra-se com inscrições abertas para graduados especialistas para envio de artigos (12 a 40pgs) e resenhas de livros (5 a 15pgs). Para se inscrever basta enviar o texto com cópia do endereço do curriculum lattes para editorial@dtoadministrativo.com.br observada as diretrizes para autores.

CHAMADA DE COLUNISTAS E MEMBROS DO CONSELHO EDITORIAL - O Jornal de Direito Administrativo encontra-se com inscrições abertas para professores com doutorado ou mestrado para coluna mensal (de 2 a 3pgs) e para o conselho editorial "pro bono". Para participar do processo seletivo basta manifestar o interesse por email com cópia do endereço do curriculum lattes para editorial@dtoadministrativo.com.br

ARTIGOS

Considerações sobre a judicialização a partir das alterações da LINDB (lei 13.655/18) e da instituição da Declaração de direitos de liberdade econômica (Lei 13.874/19)

Aline Fleury Barreto

JUNHO   2020

Emerson Affonso da Costa Moura

Professor adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense. Advogado e Consultor Jurídico.

Leonardo Vizeu

Hermenêutica econômica e constitucional do art. 11, §4º da Medida Provisória nº 936, de 2020

A organização judiciária francesa e brasileira: notas comparativas

André Santos Viana

Editor responsável: Leonardo Lima

Bruno Barbirato

O carma do ceticismo na ciência jurídica brasileira

Flavio Garcia

Os órgãos públicos não deveriam viver em bolhas

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