DECRETO Nº 10.445, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

 

DECRETO Nº 10.443, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

 

LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Mensagem de veto

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 28 DE JULHO DE 2020 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

 

DECRETO Nº 10.442, DE 27 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

 

DECRETO Nº 10.438, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores.

 

DECRETO Nº 10.437, DE 22 DE JULHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.

 

DECRETO Nº 10.436, DE 22 DE JULHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.

 

LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. Mensagem de veto

 

LEI Nº 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

Mensagem de veto

 

DECRETO Nº 10.432, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.

 

DECRETO Nº 10.431, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.

 

DECRETO Nº 10.430, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

 

DECRETO Nº 10.434, DE 21 DE JULHO DE 2020 - Alteração Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.

 

DECRETO Nº 10.433, DE 21 DE JULHO DE 2020Instituto de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.

 

DECRETO Nº 10.428, DE 17 DE JULHO DE 2020 - Alterado ou Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargas na Comissão e nas Funções da Casa Civil da Presidência da República, e remanejar cargas em comissão e funções de confiança.

 

DECRETO Nº 10.429, DE 17 DE JULHO DE 2020 - Alterado o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargas da Comissão e das Funções da Confederação do Ministério da Cidadania e Remanejar Cargas na Comissão .

 

DECRETO Nº 10.427, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de relicitação.

 

DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social da União, por meio do período de execução descentralizado.

 

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuída pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), para a edição de normas referência sobre o serviço de saneamento, uma Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e atribuições de carga de Especialistas em Recursos Hídricos, uma Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar ou oferecer por contrato de programa de serviços públicos de tratamento de arte.175 da Constituição Federal, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aperfeiçoar as condições de saneamento básico no País, Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar os prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole),

 

DECRETO Nº 10.424, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Determinação da suspensão da permissão de trabalho de incêndio que trata ou Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, sem território nacional pelo prazo de cinco dias.

 

DECRETO Nº 10.423, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

 

LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservam a saúde e a vida de todos os profissionais envolvidos no controle de doenças e manutenção de ordem pública, durante uma emergência de saúde pública decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra uma mulher e um enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável até 2019.

 

LEI Nº 14.021, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção de contágio e disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial de Infra-estrutura à Covid-19 nos territórios indígenas; medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais de enfrentamento no Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o fim de garantir recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

 

DECRETO Nº 10.419, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Regulamenta a seção "e" do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.

 

DECRETO Nº 10.418, DE 7 DE JULHO DE 2020  -  O que outras pessoas estão dizendo O que outras pessoas estão dizendo Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, que trata da arte. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.

 

DECRETO Nº 10.416, DE 7 DE JULHO DE 2020Autorização ou uso de videoconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.

 

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individuais para circulação em espaços públicos e áreas públicas disponíveis em público público e de transportes públicos, sobre a adoção de medidas de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes para usuários durante uma análise de medidas para enfrentar problemas de saúde pública pública internacional decorrente da pandemia de Covid-19. Mensagem de veto

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Adia, em razão da pandemia de Covid-19, como estatísticas municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais da legislação

 

DECRETO Nº 10.413, DE 2 DE JULHO DE 2020Autorização do Instituto Nacional do Seguro Social, prorrogar o período de antecipação do tratamento da arte. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. 

 

 

 

 

 

 

Poder Legislativo Federal

Acompanhe aqui a seção de legislação do Poder Legislativo Federal do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo as principais normas editadas pelas casas legislativas durante o período dividido abaixo conforme a sua edição. Para acessar as edições completas do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo os links para todas as suas sessões (legislação, doutrina, jurisprudência acesse o menu edições e escolha o mês/ano desejado

 

JULHO 2020
gallery/jda

LEGISLAÇÃO

Como fazer a citação: BRASIL, Espécie legislativa, nº 00.000 de 00 de mês de 0000. Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 4, julho/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.