Acórdão 1750/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Direito Processual. Audiência. Determinação. Simultaneidade.

Confirmada a ocorrência de irregularidades graves e a necessidade de neutralização imediata de situações de lesividade, atual ou iminente, ao interesse público, é cabível à audiência dos responsáveis, como oportunidade de esclarecer os fatos em relação às suas condutas, concomitantemente à expedição de determinações corretivas e preventivas ao ente jurisdicionado para interromper as irregularidades em curso ou remover os seus efeitos.

 

 

Acórdão 1757/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Licitação. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Ação preventiva. Encargos trabalhistas. Encargos sociais.

É irregular a desclassificação de licitante, como medida preventiva ou de prudência, em razão da existência de penalidade de suspensão temporária prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666 / 1993, que foi aplicada por outro órgão ou entidade da Administração Pública pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os efeitos dessa penalidade restringem-se à participação em licitações junto ao ente que imputou a sanção.

 

 

Acórdão 1763/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Auxílio-saúde. Plano de saúde. Ressarcimento. Dependente. DPU. Consulta.

Não há exigência de que o membro ou o servidor da Defensoria Pública da União que recebe o auxílio relativo à assistência à saúde por meio do ressarcimento das despesas com plano ou seguro privado de saúde seja o contratante titular do plano e, portanto, não há vedação a que o membro ou o servidor beneficiário seja dependente em contrato avençado com a operadora de plano de saúde por pessoa jurídica ou microempresa individual, bastando que comprove o dispêndio próprio para ter acesso ao ressarcimento, uma vez que se aplica-se à DPU o art . 230, caput e § 5º, da Lei 8.112 / 1990 e o art. 1º, § 3º, do Decreto 4.978 / 2004.

 

 

Acórdão 1767/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Responsabilidade. Agente político. Conduta omissiva. Hierarquia. Supervisão.

Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos, salvo se as irregularidades são caracterizadas de tal amplitude e utilização que, no mínimo, caracterizada grave omissão não desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica.

 

 

Acórdão 7313/2020 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pessoal. Ato sujeito a registro. Ato complexo. Decadência. Sobrestamento de processo. Ação judicial. Repercussão geral. STF.

É cabível o sobrestamento de processo de avaliação de ato de pessoal sujeito a registro que tenha ingressado há mais de cinco anos no TCU até que sobrevenha decisão definitiva do STF no âmbito do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).

 

 

Acórdão 7145/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Convênio. SUS. Desvio de edredons. Piso de Atenção Básica.

As despesas de natureza administrativa de secretaria municipal de saúde não podem ser arcadas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), pois a utilização desses recursos deve ser restrita às ações e serviços de saúde vinculados diretamente ao atendimento da população.

 

 

Acórdão 7145/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. SUS. Débito. Desvio de objeto. Fundo Municipal de Saúde. Bloco de financiamento.

É necessária a alteração ao Fundo Municipal de Saúde, pelo ente da federação correspondente, de valores decorrentes da aplicação de recursos que, um despeito de constituição de desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizado pelo art. 5º, incisos I e II, da Portaria MS 3.992 / 2017, um qual reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco.

 

 

Acórdão 7164/2020 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Experiência. Tempo. Justificativa. Serviços contínuos.

Em licitações de serviços continuados, para fins de qualificação técnico-operacional, a exigência de experiência anterior mínima de três anos (subitens 10.6, b, e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN-Seges / MPDG 5/2017), lapso temporal em regra superior ao prazo inicial do contrato, deve ser objeto de adequada fundamentação, baseado em estudos prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indiquem ser tal lapso indispensável para garantir a prestação de serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade.

 

 

Acórdão 7164/2020 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Direito Processual. Princípio da ampla defesa. Determinação. Prorrogação de contrato. Direito subjetivo. Renovação de contrato.

Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação contratual, tendo em vista que não há direito subjetivo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, e sim mera expectativa de direito.

 

Acórdão 1688/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Denúncia. Anonimato. Princípio do impulso oficial. Competência do TCU.

O fato de o processo ter se originado em razão de indícios de irregularidades apontados em denúncia anônima ou em documento sem comprovação de autenticidade quanto ao denunciante não representa óbice à atuação do TCU, tendo em vista a prerrogativa constitucional e legal de o Tribunal, por iniciativa própria, realizar fiscalizações.

 

 

Acórdão 1688/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Convênio.FNDE. Censo escolar da educação básica. Educacenso. Secretário.

O secretário municipal de educação, por ser o gestor do sistema de educação da unidade da federação, pode ser responsabilizado pelo TCU por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de repasses de recursos do FNDE, uma vez que é obrigado a zelar pela veracidade das informações prestadas pelas escolas (art. 2º, § 1º, do Decreto 6.425 / 2008; art. 4º, inciso II, item d, da Portaria MEC 316/2007 e art. 2º da Portaria Inep 235/2011 )

 

 

Acórdão 1689/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Acordo de leniência.Trânsito em julgado. Sanção. Suspensão.

Identificada a celebração de acordo de leniência em outras informações de controle posteriormente ao trânsito em julgado de acórdão do TCU que requer a inidoneidade de empresa para participar de licitações na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443 / 1992), admite-se a suspensão da eficácia da sanção aplicada pelo Tribunal, condicionada ao cumprimento dos termos do acordo.

 

 

Acórdão 1690/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Sobrestamento de processo. Acordo de leniência.Sanção. Prescrição. Suspensão.

Em processo que analisa a possibilidade de aplicação de sanção pelo TCU, é cabível o seu sobrestamento relativamente a um responsável que tenha celebrado acordo de colaboração, ou instrumento similar, junto a outras investigações de investigação, quando ausentes provas autônomas juvenelas formuladas mediante o acordo. Em tais hipóteses, ocorre a suspensão do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU até a manifestação dos órgãos signatários do ajuste quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pelo responsável.

 

 

Acórdão 1693/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Gestão Administrativa. Antaq. Competência. Navegação de cabotagem. Navegação interior.Embarcação. Estrangeiro.

A competência para tratar sobre as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior podem ser feitos por embarcações estrangeiras é exclusiva do Congresso Nacional (art. 178, parágrafo único, da Constituição Federal), não podendo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por meio de resolução, exigir condições adicionais de afretamento dessas embarcações alémelas previstas na Lei 9.432 / 1997.

 

 

Acórdão 1701/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Proposta. Certificação.Autorização. Comércio.

É irregular a aceitação de proposta contendo produto que não cumprido a exigência legal de certificação e homologação, perante a entidade competente, para fins de comercialização no país.

 

 

Acórdão 7059/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pessoal. Aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral. Junta médica.Readaptação de pessoal.

Em matéria de aposentadoria, a competência da junta médica está limitada à apuração da situação de invalidez do caso submetido à sua avaliação, não cabendo a ela, e sim ao gestor, avaliar a possibilidade jurídica de readaptação, observadas como correções médicas quanto à saúde do servidor.

 

 

Acórdão 7074/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. Contrato Administrativo. Superfaturamento. Solidariedade. Proposta de preço.Orçamento estimativo.

As empresas que propostas propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos serviços, sujeitando-se à responsabilização solidária pelo dano evidenciado.

 

 

Acórdão 6886/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Convênio. Execução financeira. Nexo de causalidade. Conta corrente específica.Saque em espécie.

O saque em espécie da conta específica de convênio compromete o estabelecimento do nexo de causalidade entre a movimentação bancária e as despesas efetuadas para uma consumação do objeto pactuado, não permitindo a comprovação da aplicação regular dos recursos federais repassados, o que enseja a irregularidade das contas , com imputação de débito e aplicação de multa aos gestores responsáveis.

 

Acórdão 1632/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Pessoal. Remuneração. Greve. Desconto. Compensação de jornada. Abono de faltas.

É irregular o abono de faltas de servidores públicos referentes a dias não trabalhados em decorrência de adesão a movimento grevista que não foi provocado por conduta ilícita do Poder Público. A Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação ou estabelecer regras para compensação, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

 

 

Acórdão 1633/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Licitação. Julgamento. Critério. Preço. Desconto. Preço máximo.

O edital pode estabelecer, como critério de julgamento, percentual mínimo de desconto em itens licitados, o que significa, por via indireta, a correção de preço máximo, que é permitida pelo art. 40, inciso X, da Lei 8.666 / 1993.

 

 

Acórdão 1649/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Pessoal. Conselho de fiscalização profissional. Indenização. Eventualidade. Diárias. Auxílio-representação. Remuneração.

O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, um exemplo de auxílio e auxílio de representação, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações não configurem pagamento de remuneração.

 

 

Acórdão 1650/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Registro de preços. Lote (Licitação). Adjudicação. Preço global. Preço unitário.

Nas licitações para registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, a ser usado apenas nos casos em que a Administração contratar a totalidade dos itens do grupo, respeitadas como proporções de grupo quantitativos definidos no certificado. Apesar de essa modelagem ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente, admite-se tal hipótese quando o preço unitário ofertado pelo vencedor do grupo para o menor lance válido na disputa relativa ao item.

 

 

Acórdão 6851/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Responsabilidade. SUS. Fundo Municipal de Saúde. Gestor de saúde. Secretário. Prefeito.

Na ausência de evidências de que o prefeito municipal tem participado de atos e procedimentos irregulares na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pelas ocorrências apuradas deve ser recair unicamente sobre o secretário municipal de saúde, em face das disposições contidas nas Leis 8.080 / 1990 e 8.142 / 1990.

 

 

Acórdão 6854/2020 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Embargos de declaração. Reiteração. Protelação. Multa. Valentia.

É possível a aplicação de multa em processos do TCU em razão de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório e, na hipótese de reiteração, a elevação do valor e a exigência de recolhimento prévio da multa para interposição de novos recursos. (art. 298 do Regimento Interno do TCU c / c art. 1.026, §§ 2º e 3º, da Lei 13.105 / 2015).

 

 

Acórdão 6707/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Princípio da boa-fé. Administração Pública. Erro.

A limitação ao erário de valores recebidos indevidamente é obrigatória, independentemente da boa fé do beneficiário, quando se trata de erro operacional da Administração, pois a dispensa de ressarcimento somente se admite na hipótese de erro escusável de interpretação da lei (Súmula TCU 249).

 

 

Acórdão 6708/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Multa. Pessoa jurídica. Débito. Conduta.

A multa decorrente de grave infração a norma legal ou regulamentar (art. 58, inciso II, da Lei 8.443 / 1992) é inaplicável a pessoa jurídica, uma vez que essa pena requer análise da conduta do agente que praticou o ato tido como irregular. Somente é cabível aplicação de multa a pessoa jurídica quando verificada ocorrência de débito (art. 57 da Lei 8.443 / 1992).

 

 

Acórdão 6720/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Responsabilidade. Multa. Acumulação.Taxa não dever de prestar contas. Prestação de contas. Prazo. Descumprimento.

É possível a aplicação concomitantemente das multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443 / 1992 em razão da não comprovação da aplicação dos recursos em face da omissão no dever de prestar contas e não cumprimento do prazo estipulado para prestação de contas, respectivamente, por se tratar de irregularidades distintas.

 

 

Acórdão 6721/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Responsabilidade. Julgamento de contas. Justiça Eleitoral. Contas irregulares. Rol de inelegíveis. Prazo. Recurso. Efeito suspensivo.

O provimento parcial de recurso, pedido sem efeito suspensivo, o valor do débito imputado, mas mantendo a irregularidade das contas, não interfere no marco inicial do prazo de manutenção do nome do responsável na lista de pessoas com contas julgadas irregulares, que corresponde aos dados fazer trânsito em julgado do acórdão que ensejou a reprovação das contas (art. 1º, inciso I, inciso g, da LC 64/1990). O que outras pessoas estão dizendo

 

 

Acórdão 1534/2020 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Sistema S. Pregão. Regulamento. Pregão eletrônico. Serviços comuns de engenharia.Instalações.

Os regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema devem prever o uso obrigatório do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, um exemplo da contratação conjunta de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial (instalações).

 

 

Acórdão 1540/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Comunicação processual. Validade. Citação por edital.Requisito.

A não localização do responsável no endereço constante do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) não é capaz de gerar, por si só, a presunção de que uma pessoa se encontra em lugar desconhecido e incerto para justificar uma notificação por edital em processo fazer TCU. Devem ser realizados outros procedimentos que obtêm a conclusão de que foram efetuados de passagem para tentar localizar o responsável, a exemplo de pesquisas junto a cadastros de órgãos públicos (ex. Departamento de trânsito) ou concessionárias de serviços públicos (ex. Empresas de telefonia e de serviços públicos fonte de energia elétrica), ou mesmo pesquisas na internet, incluindo redes sociais.

 

 

Acórdão 1563/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Abrangência.Sentença arbitral.

O TCU pode decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443 / 1992) com base em condenação proferida em sentença arbitral, desde que o débito se refira a matéria de competência do Tribunal.

 

 

Acórdão 1563/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Direito Processual. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Empresa privada. Recuperação judicial. Poder Judiciário.Competência exclusiva.

Não é possível ao TCU decretar medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443 / 1992) de empresa em situação de recuperação judicial, em razão da indivisibilidade e da universalidade do juízo de recuperação judicial (Lei 11.101 / 2005), que tem competência exclusiva para promover medidas constritivas do patrimônio de empresa submetida a esse regime e para o qual, se for o caso, devem ser encaminhados, por intermédio da AGU, os pedidos de bloqueio de bens formulados pelo Tribunal para assegurar o ressarcimento dos danos ao erário em apuração.

 

 

Acórdão 1566/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Gestão Administrativa. ANA. Competência. Diárias. Bacia hidrográfica. Comitê.Consulta.

Os comitês de bacias hidrográficas conformam secretarias-executivas são associações civis de recursos hídricos - entidades delegatárias (art. 51 da Lei 9.433 / 1997) - têm prerrogativa para definir os valores de dia a serem pagas a seus membros e colaboradores, desde que obed os parâmetros fixados pela Agência Nacional de Águas (ANA) - detentora da competência primária para os parâmetros de parâmetros, incluindo uma correção de teto (arts. 2º e 9º da Lei 10.881 / 2004) -, não havendo óbice a que o Decreto 5.992 / 2006, que dispõe sobre o concessão de direito no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, seja utilizado como parâmetro pela automática agência.

 

 

Acórdão 1566/2020 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Convênio. Acordo de cooperação. Requisito. Bacia hidrográfica. Comitê. Termo de parceria. Organização internacional. Consulta.

Não há amparo jurídico para as entidades delegatárias dos comitês de bacias hidrográficas (art. 51 da Lei 9.433 / 1997), investidas em funções de competência de agências de água, formalizarem parcerias fundadas na Lei 13.019 / 2014, nem para celebrarem atos de cooperação técnica junto a organismos internacionais com base no Decreto 5.151 / 2004, por não integrarem a Administração Pública.

 

 

Acórdão 1567/2020 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Gestão Administrativa. Sistema S. Contabilidade. Legislação. CFC. Secretaria do Tesouro Nacional. Entendimento.

Aplicam-se aos serviços sociais autônomos, em complemento às Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, as normas de contabilidade pública emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, uma condição do órgão central do sistema de contabilidade federal.

 

 

Acórdão 6589/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. STF. Repercussão geral.Execução judicial.

O entendimento proferido pelo STF no RE 636.886 (Tema 899 da Repercussão Geral), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas, alcança tão somente uma fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU.

 

 

Acórdão 6592/2020 Segunda Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pessoal. Acumulação de carga público. Servidor público militar. Proventos. Remuneração.

É vedada aos militares reservistas ou reformados que reingressaram no serviço público a partir da publicação da EC 20/1998 a acumulação dos proventos com a remuneração do cargo público, ressalvados os cargos acumuláveis ​​na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (exceções previstas no art. 37, inciso XVI e § 10, da Constituição Federal)

 

 

 

 

 

 

Tribunal de Contas da União

Acompanhe aqui a seção de jurisprudência do Tribunal de Contas da União do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo os principais julgamentos da corte durante o período dividido abaixo conforme a sua edição. Para acessar as edições completas do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo os links para todas as suas sessões (legislação, doutrina, jurisprudência acesse o menu edições e escolha o mês/ano desejado

 

JULHO  2020
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JURISPRUDÊNCIA

Como fazer a citação: BRASIL, Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 0000, rel. Min. (nome do relator). Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 4, julho/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.