JULHO2020
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Flavio Garcia Cabral

Pós-Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontíci Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universitat de Girona-Espanha. Professor e Procurador da Fazenda Nacional.

COLUNAS

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O agente público e a atuação acadêmica: como compatibilizar?

 

Como fazer a citação: CABRAL, Flavio Garcia. O agente público e a atuação acadêmica: como compatibilizar?, Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1,  n. 4, julho/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.

 

De início já advirto aos leitores que as reflexões a seguir trazem mais questionamentos do que respostas. O propósito é justamente trazer o debate à tona, provocando a todos que se dispuserem a ler para encontrar, de forma fundamentada e coerente, um caminho constitucionalmente adequado.

 

Recentemente foi dado publicidade à Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CGR[1]. Ela versa, em termos gerais, sobre a limitação de manifestações privadas, em redes sociais, por parte de agentes públicos, podendo estes inclusive incidir em infrações administrativas, se for o caso.

 

A nota, sem sombra de dúvidas, gera muitas indagações e polêmicas. Seria uma forma de cercear a liberdade de expressão dos agentes? Trata-se de uma posição do atual governo no sentido de coibir/perseguir determinadas ideologias políticas[2]? Os agentes públicos não sofrem, de fato, maiores limitações decorrentes do exercício da função pública?

 

A nota, no entanto, em quase nada versa sobre a atuação acadêmica dos agente públicos. Um primeiro ponto que se deve destacar é que, em especial nesse momento de pandemia, e com certeza seguirá no pós-pandemia, imaginar que a atividade acadêmica resta(rá) limitada a uma sala de aula física ou reuniões em laboratórios/salas presenciais é algo ilusório. Mais do que nunca a atividade docente se expandiu para congressos on-line, webnários, lives, seminários onlines etc, sem que isso signifique a diminuição da profundidade científica das exposições ou a sua simplificação.

 

Um segundo ponto a ser sublinhado é que a atividade docente é uma das atividades nas quais se autoriza constitucionalmente a cumulação de funções públicas (atendidos certos requisitos), sendo, inclusive, a única atividade (privada ou pública) que pode ser cumulada com as atribuições de certos cargos públicos, como de promotores e magistrados. Logo, é esperado e incentivado, ainda que de maneira indireta, por meio dos permissivos constitucionais, que os agentes públicos também se dediquem à docência.

 

Colocadas essas premissas iniciais, surgem algumas indagações, decorrentes das restrições impostas pela nota técnica acima mencionada: não poderia um agente público, que também atua como professor em alguma instituição, ou mesmo como convidado para uma exposição acadêmica, tecer em eventos (via redes sociais ou não) algum posicionamento contrário à atuação do órgão ao qual é vinculado? Ele é obrigado academicamente a defender a forma de atuação do órgão ao qual pertence? Como compatibilizar essa dupla atividade (ocupante de cargo público e docente) com a conhecida liberdade de cátedra?

 

Veja que argumentos, por vezes encontrados, de que o agente público, quando estiver atuando como professor, não deveria se identificar como agente público, não fazendo menção ao cargo, são no mínimo ingênuos, em especial em tempos de uma sociedade de informação. Ora, com uma simples busca no google ou qualquer site de pesquisa semelhante é possível saber o currículo completo de qualquer pessoa que se disponha a vir a público. Um promotor que esteja dando uma palestra, ainda que não se identifique como tal, facilmente será identificado pelo seu público.

 

Além disso, é comum que grande parte das pesquisas acadêmicas feitas por determinados agentes públicos decorram justamente da sua prática profissional. E mais. Os leitores de seus escritos, seus alunos ou os ouvintes de suas palestras lhe dão credibilidade e atenção exatamente por ele ter essa experiência prática, que grande parte dos outros docentes por vezes não possui. Um juiz federal que trabalha em uma vara especializada em lavagem de dinheiro, por exemplo, poderá ser uma referência acadêmica no assunto, justamente por cotejar os estudos teóricos sobre a temática com a atuação prática. O que se quer dizer é que a identificação do cargo por vezes é extremamente importante para o docente, que serve como mais um fundamento para suas conclusões e argumentos.

 

Mas, mesmo a pesquisa docente sendo relacionada com o exercício da função pública, os estudos acadêmicos precisam coincidir e ratificar a atuação profissional cotidiana? Parece evidente que não.

 

Se, por um lado, mesmo que o agente público discorde subjetivamente (fruto de um mero "achismo" ou mesmo de uma vastíssima e fundamentada tese doutoral produzida) de uma posição institucional do órgão ao qual esteja vinculado, não cabe a ele agir em desconformidade com as diretrizes institucionais (salvo casos de manifestas ilegalidades), afinal se está falando sobre o exercício de uma função[3], por outro lado a atividade docente deve ser a mais livre possível, sob pena de desqualificar e tornar sem valor toda a pesquisa.

 

Reitere-se, o texto constitucional, referência normativa máxima, permite e incentiva o exercício do magistério, em todas as suas facetas, aos agentes públicos. O mesmo texto veda a censura e restrições ao exercício da atividade intelectual acadêmica. Logo, impedir que agentes públicos se manifestem, academicamente, em tom crítico ao órgão, é uma contradição lógico-normativa, pois implicaria em esvaziar a produção de conhecimento e tornar o agente em um mero-porta-voz propagandista das instituições do Estado (pode-se falar e pesquisar sobre tudo, desde que seja favorável ao que o Estado pensa).

 

Assim, não havendo violação a sigilos instituídos normativamente, nem outras vedações expressas, parece-nos certo que a atividade acadêmica exercida por agentes públicos, inclusive por meio da utilização de redes sociais, deve ser desprovida de amarras (a não ser as impostas pela própria ética acadêmica e pela seriedade exigida nas pesquisas), não havendo vedação a que o agente identifique o cargo que ocupa, devendo, contudo, somente ressalvar que, quando a posição for em sentido oposto à do órgão no qual atua, ou houver alguma crítica à rotina administrativa, que se trata de uma posição pessoal[4], não refletindo as diretrizes institucionais (aos quais, repito, devem continuar sendo seguidas pelo agente público no exercício de suas funções).

 

[1] https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/46016/1/Nota_Técnica_1556_2020_CGUNE_CRG.pdf

[2] Cabível apontar que a CGU se posicionou buscando afastar qualquer interpretação que implicasse em censura aos agentes públicos. Manifestou-se indicando que "o foco da Nota Técnica são questões interna corporis, relacionadas ao respeito e ao decoro que todos devem ter com questões que sempre possuem embasamento técnico”. Vide: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2020/07/esclarecimento-sobre-a-nota-tecnica-1-556-2020

[3] Vide nossas considerações a esse respeito: https://www.conjur.com.br/2020-jul-09/flavio-cabral-fim-subjetivismo-agentes-publicos

[4] O FONACATE, por meio do ofício FONACATE/SG n° 034/2020, expressa essa mesma preocupação com a atividade intelectual dos agentes públicos e propõe essa ressalva quanto à posição pessoal do agente não coincidir com a posição do órgão. Vide: http://unafisconacional.org.br/UserFiles/2020/File/Oficio-n_-034-Sec.Wagner-Lenhart-Nota-T_cnica-CGU_2.pdf, conjuntamente.