Flavio Garcia Cabral

Pós-Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontíci Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universitat de Girona-Espanha. Professor e Procurador da Fazenda Nacional.

COLUNAS

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AGOSTO 2019
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A LINDB, os enunciados e sua aplicação

 

Não há dúvida de que a temática do momento em relação ao estudo/aplicação do Direito Público no Brasil se refere à alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei nº 13.655/18 (com a recente regulação pelo Decreto nº 9.830/2019). Seja com um olhar crítico e pessimista (vide manifestações do TCU[1] ao longo do trâmite legislativo, pugnando pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais), seja com uma compreensão otimista e enxergando uma melhoria no trato das relações jurídicas envolvendo à Administração Pública (vide os argumentos de inúmeros publicistas[2] em defesa das alterações da LINDB), fato é que a doutrina especializada tem se debruçado com total força sobre essa importante inovação legislativa.

 

Não poderia, portanto, ter vindo em melhor hora os 21 (vinte e um) enunciados referentes à LINDB, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), fruto de debates realizados por professores de várias partes do Brasil, na cidade de Tiradentes, em 14 de junho de 2019.

 

Os enunciados representam, conforme o Presidente do IBDA, professor Fabrício Motta, a assunção pela doutrina brasileira do papel de protagonista no importante processo da interpretação da lei em comento e mesmo sua divulgação no meio jurídico[3].

 

Acertada a colocação do administrativista de Goiás. A doutrina precisa assumir seu papel fundamental de interpretação e debates sobre as inovações legislativas atinentes as suas áreas de pesquisa. Os doutrinadores necessitam recuperar seu protagonismo no cenário jurídico e auxiliar na interpretação dos textos legais, orientando a formulação das pré-compreensões e construção das normas jurídicas. Deve-se sair de um papel, a que muitas vezes os especialistas têm se submetido, de somente reproduzir um apanhado de decisões judiciais, repassando a proeminência dos trabalhos hermenêuticos quase que exclusivamente aos Tribunais.

 

Há que ressaltar, contudo, que os enunciados, apesar de seu papel ímpar de norte interpretativo, não podem ser aplicados de maneira automática e inconteste, como infelizmente vemos ocorrer nos tempos atuais. Toda interpretação pressupõe aplicação. Os enunciados do IBDA, tal qual diversos outros enunciados de outras searas jurídicas, tratam-se de interpretações “em tese”, sem a análise de casos concretos. Ocorre que a interpretação somente se completa na construção de normas jurídicas concretas, realizando-se o diálogo entre a interpretação normativa e a aplicação normativa, como defendia Friedrich Müller há tempos.

 

Será necessário aos órgãos administrativos e judiciais, no momento de sua atuação, levar em consideração os enunciados do IBDA, eis que fruto de trabalho doutrinário da mais alta relevância, porém, sempre verificando-se a situação concreta que lhes é apresentada, de modo a concluir a interpretação/aplicação.

Em síntese, torcemos fortemente para que os enunciados do IBDA sejam utilizados da maneira correta.

 

[1] https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-promove-tres-encontros-para-avaliar-novas-normas-de-controle-da-lindb.htm

[2] http://anastasia.com.br/juristas-defendem-sancao-pl-7448/

[3] https://www.conjur.com.br/2019-jul-11/interesse-publico-seguranca-juridica-precisamos-tratar-interpretacao-lindb.