O Dilema de Collingridge e as novas tecnologias: quando regular?

 

Como fazer uma citação: SAIKALI, Lucas Bossoni. O Dilema de Collingridge e as novas tecnologias: quando regular?, Jornal de Direito Administrativo (JDA), ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 4 , julho / 2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.

 

Um aspecto da inovação tecnológica que é importante do ponto de vista regulatório é o chamado dilema de Collingridge. Ele nos ensina que, em um estágio inicial do desenvolvimento de uma tecnologia, a regulação é problemática devido à falta de informações sobre o provável impacto da tecnologia. Por outro lado, em um estágio posterior, a regulação também é problemática, porque a tecnologia se tornaria mais difusa na sociedade, tornando dispendiosa e menos efetiva a implementação de quaisquer mudanças exigidas pelos reguladores.[1] Diante desse dilema, a pergunta que fica é: quando regular? Embora nem toda nova tecnologia resulte em um dilema de Collingridge,[2] este "paradoxo da incerteza" força os reguladores a tomar decisões na ausência de informações confiáveis ​​ou conhecimento prévio de desenvolvimentos tecnológicos.

 

Não se tem dúvidas de que o desenvolvimento tecnológico impacta o Direito posto. Diante da existência de novos cenários e novas possibilidades, há um aumento na incerteza da aplicação das leis prévias e sobre sua capacidade de lidar com a nova realidade tecnológica – esse processo pode, inclusive, tornar a legislação obsoleta. Embora as mudanças no que as pessoas fazem, assim como as mudanças em suas capacidades, ou seja, mudanças sociais, tenham o potencial de levantar questões sobre a aplicabilidade da lei, a maioria das mudanças sociais tem menos impacto sobre a lei do que as mudanças tecnológicas.[3]

 

A pergunta que fica é: como regular algo que não existe? A princípio, não há (a não ser que se possa prever o futuro) que se preocupar se este hipotético produto ou serviço deve ser permitido, proibido, exigido ou incentivado, uma vez que ele não existe. Essas questões surgem quando uma inovação tecnológica é concebida, desenvolvida e difundida na sociedade. No entanto (e aí está o cerne da questão), quando uma determinada tecnologia já está propagada na sociedade antes de qualquer previsão legal, ela suscita uma atuação mais urgente dos reguladores.

 

Parece ser uma tendência humana a cada vez maior dependência tecnológica, que cresce tão rápido quanto a tecnologia avança. A natureza dos paradigmas sociais ou tecnológicos é tão instável, uma vez que está em constante processo de renovação, que é difícil refletir sobre suas mudanças, a menos que seja visto em retrospecto.[4] Nesse cenário, requer-se que a legislação seja atualizada o quanto antes para abarcar as novas realidades, o que também pode levar a uma série de dificuldades regulatórias, de adaptação legal à inovação e de cumprimento das regras pela sociedade, dado o nível de difusão da tecnologia.

 

Entretanto, podem haver soluções parciais para esta problemática. Por um lado, não há como se prever o futuro de um empreendimento tecnológico e muito menos como a sociedade se portará e lidará em seu cotidiano com a inovação. Por outro, as perspectivas de dada mudança tecnológica podem ser estudadas por meio: (i) de análise de especialistas (em tecnologia e de mercado e setores envolvidos); e (ii) da comparação com outros países, melhorando, assim, o know-how dos reguladores para gerenciar diferentes tipos de incertezas. Ainda, medida que pode ser frutífera é a realização de consultas e audiências públicas que debatem a temática da regulação de determinada inovação com a sociedade civil – quem vai efetivamente se utilizar das novas tecnologias.

 

Assim, possuindo informações e dados é possível que os reguladores, inicialmente, expressem obrigações e determinações legais em termos amplos para visar a adequação paulatina da inovação. Desta forma, podem, na sequência, quando a tecnologia já estiver difundida na sociedade, adotar uma abordagem particular para lidar com as problemáticas decorrentes da utilização da nova tecnologia.[5]

 

Portanto, avaliar a viabilidade de se realizar essas medidas, sozinhas ou combinadas, e analisar seus resultados, pode ajudar a guiar os processos de tomada de políticas públicas em novos contextos tecnológicos. Nenhuma teoria sobre Direito e Tecnologia responderá a todas as questões jurídicas sobre todas as tecnologias. Isto é impossível, na medida em que a inovação possui diferentes características em diversos setores da economia e resultam em variadas aplicações na sociedade (e.g. nanotecnologia e Tecnologia de Informação e Comunicação). De toda forma, parece correto defender que a existência de normas gerais, ainda que com certa especificidade para cada tecnologia, podem oferecer, em um primeiro momento, alguns insights para os agentes econômicos interessados e talvez dar-lhes segurança jurídica para operar no setor.

 

[1] Para se aprofundar na pesquisa do autor, ver: COLLINGRIDGE, David. The social control of technology. New York: St. Martin´s Press, 1980.

[2] Ao analisar a doutrina de David Collingridge, Lyria Bennett Moses sustenta que “somente onde há lacunas regulatórias, associadas a novos danos ou riscos em potencial, o dilema de Collingridge explica as dificuldades do timing regulatório” (tradução livre). Cf.: MOSES, Lyria Bennett. How to think about law, regulation and technology: problems with “technology” as a regulatory target. Law, Innovation and Technology, vol. 5, n. 1, p. 1-20, 2013.

[3] MOSES, Lyria Bennett. Why have theory of Law and Technological Change? Minnesota Journal of Law, Science & Technology, vol. 8, n. 2,  p. 589-606, 2007.

[4]  UL HAQ, Aly Hassam. Technology Regulation: Pre-Emptive or Symptomatic? July 2017. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=3065407>. Acesso em 25 ago. 2020.

[5] MOSES, Lyria Bennett. How to think about law, regulation and technology: problems with “technology” as a regulatory target. Law, Innovation and Technology, vol. 5, n. 1, p. 1-20, 2013.

 

 

 

 JULHO  2020
gallery/jda

 

Lucas Bossoni Saikali

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED) e da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS).

COLUNAS

gallery/jda - lucas bossoni saikali