DECRETO Nº 10.477, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja cargos em comissão.

 

DECRETO Nº 10.476, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança Fundação da Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão.

 

DECRETO Nº 10.475, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal de Imposto sobre Operações Relativas de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e dispor para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargas em comissão e funções de confiança.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

 

LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Mensagem de veto - medidas sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

 

LEI Nº 14.047, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Mensagem de veto - medidas sobre medidas temporárias para enfrentar a pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios de administração e sobre o custeio de despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves das empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

 

LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Mensagem de veto - ajustamento sobre o adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional da pandemia da Covid-19.

 

DECRETO Nº 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

 

DECRETO Nº 10.472, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - adequação sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para fins de relicitação.

 

DECRETO Nº 10.471, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

 

DECRETO Nº 10.467, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - calibração sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de cota fixa instituída pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

 

DECRETO Nº 10.466, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - refresca sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

 

DECRETO Nº 10.465, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - Instituição do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiros, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.

 

LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios financeiros. nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

 

LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020Mensagem de veto - Conversão da Medida Provisória nº 944, de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

 

LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 - Mensagem de veto - Conversão da Medida Provisória nº 975, de 2020 - Instituição Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

 

LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - Mensagem de veto - Conversão da Medida Provisória nº 934, de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

 

LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade.

 

DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destoadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo público nº 6, de 20 de março de 2020.

 

DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 -Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargas em comissão e funções de confiança.

 

DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

 

DECRETO Nº 10.461, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

 

DECRETO Nº 10.460, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 9.980, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

 

LEI Nº 14.036, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 (Conversão da Medida Provisória nº 986, de 2020) - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer uma forma de repasse pela União dos valores a serem competentes pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

 

DECRETO Nº 10.459, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.

 

DECRETO Nº 10.458, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.

 

DECRETO Nº 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que trata de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

 

LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Mensagem de veto - Conversão da Medida Provisória nº 926, de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, Serviços e insumos médicos ao enfrentamento da emergência pública de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargas em comissão e funções de confiança.

 

DECRETO Nº 10.454, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

 

DECRETO Nº 10.453, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 995, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - instalações sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.

 

DECRETO Nº 10.448, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - harmonizado sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.

 

DECRETO Nº 10.447, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - adaptação sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

 

DECRETO Nº 10.446, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - refrescar sobre a celebração da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.

 

LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - incorporados sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

 

MENSAGEM Nº 431, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - Colocação sobre compensação financeira a pagamento pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2) , por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes competentes de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 ”. 

 

 

 

 

 

 

 

 

Poder Legislativo Federal

Acompanhe aqui a seção de legislação do Poder Legislativo Federal do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo as principais normas editadas pelas casas legislativas durante o período dividido abaixo conforme a sua edição. Para acessar as edições completas do Jornal de Direito Administrativo (JDA) contendo os links para todas as suas sessões (legislação, doutrina, jurisprudência acesse o menu edições e escolha o mês/ano desejado

 

AGOSTO 2020
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LEGISLAÇÃO

Como fazer a citação: BRASIL, Espécie legislativa, nº 00.000 de 00 de mês de 0000. Jornal de Direito Administrativo, ISSN 2675-2921, a. 1, v. 1, n. 5, agosto/2020, disponível em: www.dtoadministrativo.com.br. acesso em: 00 de mês de 0000.