NOVEMBRO 2019

gallery/jda

 

Ativismo no TCU?

 

Um dos pontos fundamentais para a consolidação de uma República é a existência de efetivo controle da Administração Pública. Deste modo, a constituição de instituições responsáveis por fiscalizar e controlar os atos estatais é questão essencial nos Estados contemporâneos. Exsurge, neste viés, a estrutura das Cortes de Contas. No Brasil, a figura do Tribunal de Contas da União (TCU) remonta ao jurista Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda no Governo Provisório, que em 1890 encaminhou ao Marechal Deodoro da Fonseca o Decreto nº 996-A, prevendo a criação de um Tribunal de Contas, “ao qual incumbiria a revisão e o julgamento de tôdas as operações concernentes à receita e despesa da República”. Posteriormente, todas as Constituições brasileiras previram em seu texto a figura do TCU, alternando-se com competências em maior ou menor medida, eclodindo na Constituição Cidadã de 1988, que prevê em seu artigo 71 o rol mais amplo de atribuições voltadas à Corte de Contas. O Tribunal é responsável por decidir sobre os gastos públicos, primando, nos termos constitucionais e legais, pela boa e regular aplicação dos recursos públicos, auxiliando o Poder Legislativo na realização do controle externo da Administração Pública.

 

Sem embargo da imprescindibilidade dos Tribunais de Contas, não cabem a estas Cortes extrapolar suas funções, adentrando searas que seriam exclusivas do administrador público ou mesmo responsabilizando ou criando obrigações sem que haja fundamento jurídico adequado. Não lhes compete agir com um espírito justiceiro, buscando substituir sua vontade a do legislador. A esse respeito, um caso recente chama a atenção. No Acórdão proferido na TC 012.967/2019-0, o Tribunal da Contas da União determinou à Defensoria Pública da União que "adote as providências necessárias ao desfazimento da Resolução CSDPU 101/2014”, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da instituição.

 

Nota-se do voto do Ministro-relator que, apesar do corpo técnico do Tribunal, formado por auditores de controle externo, ter concluído que o teletrabalho estaria funcionando corretamente no âmbito da DPU ("No mérito, a secretaria especializada apresenta longo e percuciente arrazoado no sentido de que não se constatou o uso abusivo do teletrabalho no âmbito da DPU, uma vez que é medida excepcional, autorizada pela autoridade máxima do órgão, e que abarcou menos de 3% do quadro de Defensores nos últimos dois anos"), seu sentimento é de que essa modalidade de trabalho seria incompatível com a instituição. Na sua visão, a impossibilidade de se manter teletrabalho no âmbito da DPU decorreria de a carreira ser regida por Lei Orgânica (que, na sua concepção, seria o instrumento normativo apto a indicar carreiras de Estado); não haveria a fixação em lei de jornadas de trabalho; a atividade do Defensor inclui atendimento ao público e audiências, o que quem estivesse em teletrabalho não poderia fazer.

 

Em que pesem os termos da decisão, não há em nenhum dispositivo Constitucional expresso, tampouco decorre de nenhum princípio jurídico (de qualquer modo, o Ministro não fez menção a nenhuma norma principiológica), que o fato de um carreira ser regida por Lei Orgânica implica em maiores limitações a ela (a lógica, pelo contrário, deveria ser que, pela relevância das funções, haveria uma melhor e maior estrutura, e não mais obstáculos e empecilhos). Essa conclusão, tomada pela casuística, não encontra qualquer amparo normativo. Mesmo que houvesse essas maiores limitações, em qual regra ou princípio estaria contida a vedação ao teletrabalho (medida que é a tendência tanto do setor público como do setor privado, havendo, inclusive, a sua possibilidade para os servidores do TCU, conforme Portaria - TCU 101/2019)?

 

Ademais, outra conclusão tomada pelo relator, de que as carreiras de Estado seriam regidas necessariamente por Lei Orgânica, é de igual modo duvidosa. A carreira de delegado ou de policial federal, por exemplo, que não são regidas por leis orgânicas, não seriam típicas de Estado? De igual maneira, qual a relação entre haver um regime pré-estabelecido de horas de trabalho dos servidores de uma carreira e eles poderem ou não usufruir de um regime regulamentado de teletrabalho?

 

Mais um ponto elencado, de que umas das atividades desenvolvidas pelos Defensores seria o atendimento ao público, o que restaria inviabilizado pelo teletrabalho, não parece adequado. É sabido que em todas as carreiras jurídicas há repartição interna de atribuições, de modo a que se realize a atividade institucional de maneira mais eficiente. É comum que haja, cada vez mais, especializações na atuação dentro dos órgãos públicos, com o escopo de permitir que cada agente público realize menos atividades, especializando-se em determinadas matérias e/ou rotinas. Há, de maneira ilustrativa, promotorias especializadas em determinadas áreas, como meio ambiente, proteção ao patrimônio público, dentre outras. Na PGFN há setores que somente lidam com processos em segundo grau, enquanto outros Procuradores atuam exclusivamente em processos de execução fiscal. Em síntese, dificilmente se encontrará um servidor que desenvolva, concomitantemente, absolutamente todas as atividades inerentes à carreira (nem é recomendado, inclusive). Veja que o rol de atividades é da carreira, não de um servidor específico. O agente público tem que estar preparado para exercer todas as atividades, se necessário. Mas a organização administrativa demanda que ele não faça todas as atividades em todos os momentos. Trata-se de lições básicas de organização administrativa.

 

Deste modo, sem pretender aprofundar mais nos possíveis desacertos da decisão do TCU, apura-se que o Tribunal, ao buscar exercer suas atribuições, acabou agindo em excesso, emitindo determinações sem amparo constitucional e legal, com altas doses de subjetivismos, em um verdadeiro “ativismo de contas”. Fica o lembrete: controle em excesso e fora dos padrões impostos pelo Direito é pernicioso e danoso à coisa pública.

 

 

 

Flavio Garcia Cabral

Pós-Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontíci Universidade Católica do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universitat de Girona-Espanha. Professor e Procurador da Fazenda Nacional.

COLUNAS

gallery/flavio cabral